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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3328 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3328 / 2010
Data Autuação 01/06/2010
Objeto Of. C.ECR 613/2010 - TC-014708/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Quali Prod Engenharia e Comércio Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 14708/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.048

Tramitação

Data Descrição
29/05/2010 Publicado. (DA. pág. 8)
31/05/2010 Autuado e Protocolado.
01/06/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
10/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
23/12/2010 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob nº 44542/026/10, Ofício SGP nº 7515/2010, solicitando cópia ds peças constantes no referido Processo.
04/02/2011 Juntado ao referido processo, Ofício C.ECR Nº 72/2011 - TC 044542/026/10 - TC014708/026/06, encaminhando cópia de extrato integral dos autos.
11/02/2011 Com os documentos remetidos pelo Tribunal de Contas do Estado, retorne ao Relator Especial, Deputado Samuel Moreira.
15/02/2011 Devolvido sem parecer
04/03/2011 Recebido do relator, Deputado Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer propondo PDL, reformando a decisão do TCE
19/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/05/2011 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
08/08/2011 Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
14/03/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.
05/06/2013 Publicado parecer nº 655, de 2013, da CFOP, mantendo a decisão do TCE e propondo envio de ofícios ao MP e à PGE com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 26)
13/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0084847/13, ofício SGP nº 3068/2013, encaminhando cópia do parecer nº 655/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2013 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3069/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 655/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.048
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.048

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
655 / 2013 mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL, reformando a decisão do TCE Celino Cardoso  
Voto do relator propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos Roberto Engler  
[total:0 ocorrência(s)]
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