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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3329 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3329 / 2010
Data Autuação 01/06/2010
Objeto Of. C.ECR 617/2010 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Itajaí Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 29092/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.047

Tramitação

Data Descrição
29/05/2010 Publicado. (DA. pág. 8)
31/05/2010 Autuado e Protocolado.
01/06/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
07/06/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2010 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
23/06/2010 Devolvido sem parecer
09/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
10/08/2010 Juntado pedido de Relator Especial
10/08/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFO
24/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
31/05/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
20/06/2012 Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
18/12/2012 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
12/03/2013 Publicado Parecer nº 228/13, da CFOP-concordando com a posição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo para as providências cabíveis e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 22)
27/03/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0044343/13, ofício SGP nº 669/2013, encaminhando cópia dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no Parecer nº 228/13.
02/04/2013 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 653/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 228/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.047
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.047

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
228 / 2013 que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Estevam Galvão  
[total:0 ocorrência(s)]
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