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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3636 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3636 / 2010
Data Autuação 17/06/2010
Objeto Of. GCRMC 965/2010 - TC-001000/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1000/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 18/02/2011 Autuado como Projeto de decreto legislativo 2/2011
Proposta Projeto de decreto legislativo 2/2011

Tramitação

Data Descrição
17/06/2010 Publicado. (DA. pág. 23)
17/06/2010 Autuado e Protocolado.
18/06/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
21/06/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
24/08/2010 Juntado pedido de Relator Especial
25/08/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado João Caramez, pela comissão CFO
06/10/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP n.º 6310/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-001000/026/07, indicadas na cota do Senhor Deputado João Caramez, Relator Especial, em substituição à CFO.
24/11/2010 Recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício GCRMC nº 1733/2010, acompanhado das cópias da documentação solicitada, referente ao Processo TC-001000/026/07.
17/02/2011 Recebido com parecer favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário., do relator especial João Caramez, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/02/2011 Publicado Parecer nº 105/11, de RE pela CFO, Deputado João Caramez-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-considerando insubsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e posterior arquivamento dos autos, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.9/10)
18/02/2011 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2/11, proposto pelo Parecer nº 105/11, da CFO. (DA p.7)
18/02/2011 Autuado como Projeto de decreto legislativo 2/2011

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
105 / 2011 favorável ad referendum favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário. João Caramez Comissão de Finanças e Orçamento  
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