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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3807 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3807 / 2010
Data Autuação 23/06/2010
Objeto Of. CG.C.EBC 713/2010 - TC 008304/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A -IPT.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 8304/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.048

Tramitação

Data Descrição
23/06/2010 Publicado. ( D.A. Pág. 35 ).
23/06/2010 Autuado e protocolado.
23/06/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
25/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
23/12/2010 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado, sob nº TC-44540/026/10, o Ofício SGP nº 7517/10, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-8304/026/06, imdicadas na cota do Relator Especial em substituição à CFO, para instruir o autos do Processo RGL nº 3807/10.
23/02/2011 Recebido o Ofício CG.EBC nº 215/2011, Exp.TC-944540/026/10, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado das cópias de peças do TC-008304/026/06.
04/03/2011 Recebido do relator, Deputado Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer solicitando a documentação faltante
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
31/05/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
19/12/2012 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável à decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável à decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
05/06/2013 Publicado parecer nº 669, de 2013, da CFOP, mantendo a decisão do TCE e propondo envio de ofícios ao MP e à PGE com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 27).
13/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0084835/13, ofício SGP nº 3070/2013, encaminhando cópia do parecer nº 669/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2013 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3071/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 669/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.048
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.048

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
669 / 2013 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos favorável à decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator solicitando a documentação faltante Samuel Moreira  
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