Processo Legislativo n° 5477, de 2010

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	5477 / 2010
Data Autuação	06/12/2010
Objeto	Solicita que os processos judiciais já quitados não constem nas certidões negativas dos cidadãos.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Câmara Municipal de Jacareí
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.023

Data	Descrição
06/12/2010	Autuado e Protocolado
06/12/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/12/2010	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/02/2011	Distribuído ao Deputado André Soares
24/02/2011	Recebido com voto do relator André Soares propondo arquivamento do processo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/03/2011	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, propondo arquivamento do processo
01/04/2011	Publicado Parecer nº 291/10, da CCJ e Redação-propondo a expedição de ofício ao interessado dando ciência deste parecer e posterior arquivamento dos autos . (DA. p. 14/15)
05/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.023
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.023

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
291 / 2011	propondo arquivamento dos autos	propondo arquivamento do processo	André Soares	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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