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Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres - 20ª Legislatura

11/11/2025 - APRECIAR A PAUTA EM ANEXO E TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS MULHERES



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS MULHERES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e dezesseis minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputada Dani Alonso. Presentes as Senhoras Deputadas Dani Alonso, Márcia Lia, Maria Lúcia Amary, Edna Macedo, Clarice Ganem e o Senhor Deputado Delegado Olim (membros efetivos), a Senhora Deputada Ana Perugini e o Senhor Deputado André Bueno (membros substitutos). Ausentes as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro, Leci Brandão, Solange Freitas, Marina Helou e o Senhor Deputado Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 194/2022, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto contrário . Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 202/2019, de autoria da Deputada Letícia Aguiar e outros, que Autoriza o Poder Executivo a distribuir dispositivo de segurança conhecido como "botão do pânico" para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o território do Estado, bem como a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado "botão do pânico", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável ao pl 202/2019 e contrário ao pl 246/2019 e ao pl 252/2019. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e a Deputada Márcia Lia. Item 3 - Projeto de lei nº 582/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Bueno e a Deputada Márcia Lia. Item 4 - Projeto de lei nº 706/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima e outros, que Institui o "Dia da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres". Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 870/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Obriga os condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha a usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 6 - Projeto de lei nº 1263/2023, de autoria da Deputada Analice Fernandes e outros, que Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento de saúde mental e enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a semana de conscientização sobre a violência psicológica entre mulheres. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 7 - Projeto de lei nº 94/2024, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Institui a Política de Empregabilidade de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 126/2024, de autoria do Deputado Thiago Auricchio e outros, que Institui o Relatório Socioeconômico da Mulher Paulista. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 508/2024, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e seus familiares. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 858/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Assegura à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 12 (doze) meses de idade durante a realização de concursos públicos, provas de vestibular, provas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e Exames da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 875/2024, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, para instituir o Programa de Promoção de Defesa Pessoal da Mulher. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 350/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Garante o acesso facilitado aos benefícios e serviços estaduais para mães atípicas em situação de vulnerabilidade social. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 427/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 176/2024, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado André Bueno e a Deputada Márcia Lia. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 344/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui o "Dia das Mulheres na Construção Civil". Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 55/2025, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Institui o "Dia das Semeadoras do Agro". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 56/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Repudia o ato praticado pelo Deputado Federal Márcio Jerry (PcdoB), ofensivo contra a Deputada Federal Julia Zanatta (PL), durante sessão na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, realizada no dia 11 de abril de 2023. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável conclusivamente. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 378/2024, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Repudia as ações praticadas pelo ex-ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida, em razão das graves denúncias de assédio sexual, que levaram à sua exoneração pelo Presidente da República. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado André Bueno e a Deputada Márcia Lia. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 495/2024, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Aplaude a Sra. Claudia Cremonezi, idealizadora da Carreta da Beleza. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 261/2025, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Repudia a agressão sofrida por Juliana Garcia dos Santos e manifesta total apoio à vítima, no Rio Grande do Norte. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável. REQUERIMENTOS: Item 21 - Requerimento nº 3383/2025 - Autora: Deputada Beth Sahão - Requer, nos termos do artigo 20, X da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 170, IV do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal; e do artigo 30 da Lei n. 12.527/2011, que seja convidada a Sra. Secretária de Políticas para Mulher, Sra. Valéria Bolsonaro, e sua assessora, Sra. Amanda Servidoni, para que compareçam na próxima sessão da Comissão de Defesa dos Interesses da Mulher da Assembleia Legislativa de São Paulo para prestarem informações referentes à notícias vinculadas a seus nomes na semana do dia 26/10/2025. Concedida vistas às deputadas Márcia Lia e Edna Macedo. Item 22 - Requerimento nº 3476/2025 - Autora: Deputada Dani Alonso - Requer, nos termos regimentais, que seja convidada a Senadora Daniella Ribeiro para comparecer a esta Comissão, em data a ser oportunamente agendada, a fim de apresentar o Programa Antes que Aconteça, iniciativa voltada a garantir recursos para o fortalecimento da rede de apoio às mulheres em situação de violência doméstica, com ênfase nas ações de prevenção. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, a qual eu, Ana de Campos Meneguzzi, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos.



Deputada Dani Alonso

Presidente



Ana de Campos Meneguzzi

Secretária