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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

20/12/2012 - 7a. reunião extraordinária

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos do artigo18, Inciso III, alínea d, do regimento interno, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Afonso Lobato, Carlos Cezar (membros efetivos), o Senhor Deputado Alencar Santana Braga (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Roque Barbiere, Alex Manente, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida passou-se à apreciação das matérias objeto da convocação: Item 1 - Redação final ao Projeto de lei complementar nº 40, de 2012, de iniciativa do senhor Governador, que pretende transformar o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN, em autarquia. Aprovado o voto do relator, Deputado Fernando Capez, propondo redação final. Item 2 - Redação final ao Projeto de lei nº 604, de 2012, de iniciativa do Senhor Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a desafetar as áreas que especifica, integrantes do parque Estadual das Fontes do Ipiranga. Aprovado o voto do relator, Deputado Fernando Capez, propondo redação final. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata eu, Araceli Albino, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/12/2012



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Araceli Albino

Secretário