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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

12/03/2014 - 3a. reunião ordinária - 2a. parte

Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 606/2013, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Declara de utilidade pública o Instituto de Ação Social de Praia Grande, naquele Município. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 52 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 715/2013, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Declara de utilidade pública a "Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite", naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 53 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 928/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Pro Menor - Associação Pro Menor de Teodoro Sampaio", naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 965/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública o "Lar Beneficente Viver Bem", em Votuporanga. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 55 (CONCLUSIVA) - Moção nº 115/2013, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os lideres partidários, a fim de que empreendam esforços para que a PEC 347/2013 seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 56 (CONCLUSIVA) - Moção nº 119/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, afim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 4471/2012, que altera o Código de Processo Penal e prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/04/2014





Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente







Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário