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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

25/06/2014 - 9a. reunião extraordinária - pauta -3a. parte

Item 120 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 413/2014, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio ao Desenvolvimento Humano Acalento", em Caraguatatuba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Em seguida, foi dada ciência do ofício 380/14, da Câmara Municipal de Bertioga, encaminhando Indicação de apoio à elevação do Fórum Distrital de Bertioga para Comarca e do ofício 615/2014, da Câmara Municipal de Barretos, solicitando apoio ao PLC 56, de 2013, de autoria do TJSP. Nada mais havendo a tratar,a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei , Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 3/07/2014







Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente





Carlos Eduardo Barroco Massei.

Secretário