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Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 19ª Legislatura

14/08/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos catorze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes a Senhora Deputada Adriana Borgo e os Senhores Deputados Gil Diniz, Major Mecca, Delegado Olim, Jorge Caruso, Sargento Neri (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Isa Penna e os Senhores Deputados Luiz Fernando T. Ferreira, Ed Thomas, Arthur do Val, Altair Moraes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1120/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade". Foi relatora a Deputada Isa Penna com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Gil Diniz para redigir o vencedor. Item 2 - Projeto de lei nº 90/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que torna obrigatória a realização de cursos e treinamentos de primeiros socorros aos prestadores de serviços, funcionários, proprietários, equipe de recreação e colaboradores de estabelecimentos que atendam o público infantil e adolescente. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto. O Deputado Sargento Neri apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Arthur do Val declarou seu voto contrário ao projeto. Item 3 - Projeto de lei nº 384/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. O Deputado Arthur do Val declarou seu voto contrário ao projeto. O Deputado Delegado Olim passou a presidência para seu vice, o Deputado Sargento Neri, por se tratar de propositura de sua autoria. Item 4 - Projeto de lei nº 110/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que dispõe sobre o processo de adoção de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Segurança Pública. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Sargento Neri devolveu a presidência ao Deputado Delegado Olim. Item 5 - Projeto de lei nº 240/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que autoriza o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência em local diverso dos pontos de parada regulares, nos transportes metropolitanos de baixa e média capacidade do Estado. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Arthur do Val declarou seu voto contrário ao projeto. Item 6 - Projeto de lei nº 381/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que institui o "Dia da Vizinhança Solidária". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Arthur do Val e a Deputada Adriana Borgo declararam voto contrário ao projeto .Para Deliberação: Item 7- Requerimento 8/19 do Deputado Carlos Giannazi convocando o Sr. Secretário de Governo, Rodrigo Garcia, para que esclareça sobre as propostas de concessão à iniciativa privada da construção de novas unidades prisionais, bem como de gestão compartilhada de outras unidades, entre o poder público e empresas particulares. Rejeitado. Item 8- Requerimento 9/19 da Deputada Adriana Borgo solicitando informações ao Secretário da Administração Penitenciária, Coronel Nivaldo Restivo, após o Governador anunciar que mandará para a Alesp, projeto de aumento salarial da Polícia Civil, Militar e Técnico - Científica, se a categoria será será beneficiada pelo projeto, qual estudo e/ou índice de reajuste previsto, qual prazo de apresentação e concessão de reajuste. Retirado pela autora. Item 9 - Requerimento 10/19 da Deputada Adriana Borgo solicitando informações ao Secretário da Administração Penitenciária, Coronel Nivaldo Restivo, sobre o chamamento dos Agentes de Segurança Penitenciária (ASP´s) e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP´s) remanescentes do concurso de 2014. Retirado pela autora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/09/2019.





Deputado Delegado Olim

Presidente





Angela Nakamura

Secretário