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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 20ª Legislatura

27/06/2024 - DAR CIÊNCIA DO VOTO VENCEDOR DO PROJETO DE LEI 380/2023

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência, nos termos regimentais, do Deputado Gilmaci Santos, com objetivo de dar ciência aos membros da Comissão do voto vencedor, redigido pelo Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao Projeto de Lei 380/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba. Do projeto, lê-se a ementa: Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. Presentes os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino e Gilmaci Santos (membros efetivos), as Senhoras Deputadas Marta Costa e Letícia Aguiar e os Senhores Deputados Reis, Guto Zacarias e Jorge Caruso (membros substitutos). Ausentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Solange Freitas e Analice Fernandes e os Senhores Deputados Alex Madureira, Rodrigo Moraes, Guilherme Cortez, Itamar Borges, Leonardo Siqueira e Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Na sequência, foi dado ao colegiado a ciência do voto vencedor. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Eron Andrade Rezende Filho, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/11/2024.









Deputado Gilmaci Santos

Presidente









Eron Andrade Rezende Filho

Secretário