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Comissão de Educação - 15ª Legislatura

21/10/2003 - Reunião de Pauta

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de outubro, do ano de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida, com a finalidade de apreciar a Ordem do Dia. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Amary, Maria Lúcia Prandi, Geraldo Lopes, Edson Gomes e José Carlos Stangarlini. Ausente o Senhor Deputado Adilson Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Passou-se, então, à apreciação da matéria constante da Pauta.

Item 1 - Projeto de lei n.º 151/2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que institui cota de 35% para as populações negra e parda no acesso a todas as instituições públicas de ensino superior. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, que exarou parecer favorável. Concedida Vista ao Deputado Edson Gomes, nos termos regimentais.

Item 2 - Projeto de lei n.º 223/2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que assegura aos professores da rede pública estadual a gratuidade para o ingresso em espetáculos culturais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes, com parecer favorável. Concedida Vista ao Deputado Edson Gomes, nos termos regimentais.

Item 3 - Projeto de lei n.º 292/2003, de autoria do Deputado Milton Vieira, que proíbe a comercialização de alimentos de alto teor calórico nas dependências dos estabelecimentos de ensino. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável à proposição e às emendas nºs. 1 e 2.

Item 4 - Projeto de lei n.º 457/2003, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Profª. Therezinha Apparecida Vilani de Camargo" à Escola Estadual Jardim Santa Terezinha II, no Jardim Fantinato, em Mogi Guaçu. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável, "ad referendum" do Plenário.

Item 5 - Processo RGL 6369/2003, do Prof. Eduardo da Silva Melo, que encaminha documentação sobre irregularidades na Diretoria Regional de Ensino de Bragança Paulista. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, propondo seja oficiado o Excelentíssimo. Senhor Secretário da Educação, solicitando informações sobre as providências tomadas e arquivamento após informação ao Requerente.

Item 6 - Aprovado o Requerimento de Informação de autoria da Comissão de Educação, para que seja oficiado o Excelentíssimo. Senhor Secretário da Educação para que preste, no prazo constitucional, informações sobre o transporte de alunos matriculados em estabelecimentos de ensino da rede estadual. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cuja Ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. -.- Aprovada em reunião de 06/11/2003. Deputado CARLINHOS ALMEIDA - Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi - Secretária