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Comissão de Direitos Humanos - 15ª Legislatura

11/09/2003 - A inserção do Brasil no Sistema Internacional de Direitos Humanos - Embaixador Ildebrando Tadeu Nascimento Valadares, Diretor Geral do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA

Aos onze dias do mês de setembro do ano dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão Direitos Humanos, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Renato Simões. Presentes os Senhores Deputados Rosmary Corrêa, Maria Lúcia Prandi, Jorge Caruso, Roberto Alves, Ítalo Cardoso e Havanir Nimtz. Ausentes os Senhores Deputados Edson Aparecido e Giba Marson. Estava também presente o Vereador da Câmara Municipal de Barra Bonita/SP, Marcelo Cavinatto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando a leitura da Ata da reunião anterior, que por solicitação da Deputada Rosmary Corrêa foi suspensa e dada por aprovada. A reunião tinha como objetivo debater "A inserção do Brasil no Sistema Internacional de Direitos Humanos" com o Embaixador Ildebrando Tadeu Nascimento Valadares, Diretor Geral do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores. O Senhor Presidente passou a palavra ao Embaixador Ildebrando Tadeu Nascimento Valadares, que fez um histórico dos Direitos Humanos até a atualidade, e falou, entre coisas, sobre: o Brasil está integrado ao sistema global de proteção aos Direitos Humanos; o Brasil fez um "convite permanente" às comissões temáticas da área de Direitos Humanos da ONU; a visita de seis comissários da organização ao Brasil, desde a Constituinte de 1988; o Sistema Interamericano, ao qual o Brasil é subordinado; a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão consultivo que tem o poder de aplicar medidas cautelares e emitir sentenças, que são inapeláveis; a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que investiga as denúncias e busca saídas conciliatórias, onde tramitam cerca de 100 denúncias contra o Brasil; a necessidade, no Brasil, da colaboração dos Estados, já que é o país que responde internacionalmente pelas violações; e as Convenções Internacionaisdas Nações Unidas, para Eliminação da Discriminação Racial, em 1965, Contra a Tortura, em 1977, pelos Direitos da Criança, em 1999. Os Deputados presentes levantaram questões que foram respondidas pelo Embaixador. O Senhor Presidente lembrou haver proposto ao Secretário Especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, que as denúncias encaminhadas pela União aos Estados, para obter informações ou determinando investigações, sejam também remetidas aos Poderes Legislativo e Judiciário estaduais, para que possam acompanhar os trabalhos. O Senhor Presidente, a seguir, passou a palavra ao Vereador Marcelo Cavinatto de Barra Bonita/SP, que trouxe denúncias sobre o uso de verbas públicas pela prefeitura local, sobre a tentativa de envolve-lo numa suposta quadrilha de traficantes de drogas, em represália às investigações e denúncias que vem fazendo, e sobre tortura de preso supostamente envolvido na aludida quadrilha, num sítio de propriedade do delegado de polícia local. O Senhor Presidente recebeu a documentação trazida pelo Vereador, e determinou abertura de processo para exame da matéria. Durante a reunião o Senhor Presidente recebeu requerimento de autoria do Deputado Carlinhos de Almeida solicitando que esta Comissão acompanhe as investigações sobre o assassinato do Pastor Cláudio José da Silva no Município de São José dos Campos/SP; e da Deputada Maria Lúcia Prandi, requerendo audiência pública para discutir a situação da Delegacia Especializada da Infância e Juventude do Município de Santos, onde ocorreram duas mortes em menos de dois meses. Estavam também presentes representantes do Movimento Nacional de Direitos Humanos/SP, da Comissão Teotonio Vilela, da ACAT-Brasil/SP, da Associação de Mães e Amigos de Crianças e Adolescentes em Risco, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/SP, e do Grupo Tortura Nunca Mais/SP. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica farão parte desta Ata lavrada por mim, Edanee Mary Chiarelli, que secretariei a reunião, e assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 25/09/2003.

a) RENATO SIMÕES - Presidente

a) Edanee Mary Chiarelli - Secretária