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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - 19ª Legislatura

15/05/2019 - DELIBERAR SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES OFERECIDAS AO CONSELHO;

CONSELHO ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CONSELHO ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária do Conselho Ética e Decoro Parlamentar, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Deputada Maria Lúcia Amary e os Deputados Major Mecca, Emidio de Souza, Wellington Moura, Alex de Madureira e Campos Machado (membros efetivos). Presente, ainda, a Deputada Erica Malunguinho (membro substituto) e o Deputado Estevam Galvão (corregedor parlamentar). Ausentes, por motivo justificado, os Deputados Ed Thomas e Carlos Giannazi. Ausente o Deputado Delegado Olim. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, a Senhora Presidente anunciou o objeto da reunião: a deliberação sobre os procedimentos de recebimento das denúncias e das representações oferecidas ao Conselho. Informou que, desde a última reunião do Conselho, em oito de maio, mais dois processos haviam sido oferecidos ao colegiado. Primeiro, o Processo RGL nº. 03257/2019 - representação de autoria da Deputada Janaína Paschoal contra a Deputada Professora Bebel, por quebra de decoro parlamentar. A Senhora Presidente comunicou que representada fora cientificada do teor da representação e que cópias da mesma haviam sido entregues aos gabinetes dos membros do Conselho e do Corregedor Parlamentar. Segundo, o Processo RGL nº. 03387/2019 - representação de autoria do Deputado Gil Diniz, líder do PSL, contra o Deputado Emídio de Souza, por quebra de decoro parlamentar. A Senhora Presidente determinou que cópias dessa representação fossem entregues aos parlamentares presentes, para que dela tomassem ciência. Em síntese, afirmou a Senhora Presidente, o Conselho contava, até então, com seis procedimentos para análise e um sétimo em vias de autuação. Em seguida, ofereceu uma sinopse do roteiro de trabalho a ser deliberado, contemplando os seguintes pontos. 1-) Entregue a denúncia ou representação na secretaria do Conselho, será providenciada a autuação da mesma; 2-) Autuada, cópias serão entregues aos denunciados/representados, aos membros efetivos e substitutos do Conselho, ao Corregedor Parlamentar e ao presidente da ALESP; 3-) O representado/denunciado será cientificado do prazo de cinco sessões ordinárias para apresentar defesa prévia; 4-) Apresentada defesa, esta será juntada aos autos e cópias serão entregues aos membros efetivos e substitutos do Conselho, ao Corregedor Parlamentar e ao presidente da ALESP; 5-) Esgotado o prazo de cinco sessões para defesa prévia, com ou sem manifestação do denunciado/representado, a presidência convocará reunião do Conselho para decidir sobre a admissibilidade das denúncias e representações, no prazo de até 05 sessões ordinárias. Em discussão, os parlamentares esclareceram-se sobre os procedimentos a serem obedecidos pelo Conselho. Em votação, o roteiro foi aprovado por unanimidade, tornando-se instrução normativa do colegiado. Em seguida, os presentes decidiram convocar reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para o dia 29 de maio, às 15h30min, a fim de deliberar sobre o recebimento das denúncias e das representações oferecidas ao colegiado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/05/2019.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Adelino Martins

Secretário