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Comissões - Reuniões Conjuntas - 20ª Legislatura

25/03/2026 - CCJR/CAPRT/CFOP - PL 225/2026, PL 226/2026, PL 228/2026 e PL 227/2026

ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às onze horas, no Salão Nobre da Presidência "Campos Machado" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes os Deputados Alex Madureira, Thiago Auricchio, Reis, Rafael Saraiva, Fábio Fária de Sá, Marta Costa e Delegado Olim (membros efetivos); Professora Bebel e Danilo Campetti (membros substitutos); e Major Mecca e Dr. Jorge do Carmo (substitutos eventuais). Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, estiveram presentes os Deputados Alex Madureira, Professora Bebel, Teonilio Barba, Gilmaci Santos e Capitão Telhada (membros efetivos); Major Mecca (membro substituto); e Rafael Saraiva e Carlos Gianazzi (substitutos eventuais). Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes os Deputados Alex Madureira e Gilmaci Santos (membros efetivos); Teonilio Barba, Rafael Saraiva e Fábio Faria de Sá (membros substitutos); e Reis (substituto eventual). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Iniciou-se, então, a apreciação do item 1 da pauta: Projeto de Lei nº 225, de 2026, de autoria do Senhor Governador, que "Altera a Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil ¿ DEJEC". Foi relator o Deputado Danilo Campetti, com voto favorável ao Projeto e contrário às emendas de n.º 1 a 8. Após a leitura da conclusão do voto, passou-se à discussão, na qual falaram, nessa ordem, os Deputados Reis e Dr. Jorge do Carmo. Encerrada a discussão, passou-se à votação simbólica, na qual todos os presentes foram favoráveis ao voto do relator, sendo, assim, aprovado o Projeto de Lei nº 225, de 2026. Na sequência, foi apreciado o item 2 da pauta: Projeto de Lei nº 226, de 2026, de autoria do Senhor Governador, que "Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, na forma que especifica". Foi relator do Deputado Thiago Auricchio, com voto favorável ao Projeto e contrário às emendas de n.º 1 a 32 e ao Substitutivo nº 1. Na fase de discussão, falaram, na seguinte ordem, a Deputada Professora Bebel e os Deputados Reis, Major Mecca e Danilo Campetti. Encerrada a discussão, passou-se à votação simbólica, na qual todos os presentes foram favoráveis ao voto do relator, sendo, assim, aprovado o Projeto de Lei nº 226, de 2026. Após, foi apreciado o item 3 da pauta: Projeto de Lei nº 228, de 2026, de autoria do Senhor Governador, que "Dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo." Foi relator o Deputado Delegado Olim, com voto favorável ao Projeto e à emenda nº 13; e contrário às demais emendas. Na discussão, falaram, nessa ordem, os Deputados Reis e Professora Bebel. Encerrada a discussão, passou-se à votação simbólica, na qual todos os presentes foram favoráveis ao voto do relator, sendo, assim, aprovado o Projeto de Lei nº 228, de 2026. Na sequência, o Presidente deu por suspensos os trabalhos até às 15h do mesmo dia. Retomada a reunião conjunta no horário anunciado, o quórum foi formado da seguinte forma: pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estiveram presentes os Deputados Alex Madureira, Conte Lopes, Reis, Marta Costa, Fábio Faria de Sá e Delegado Olim (membros efetivos); os Deputados Paulo Fiorilo, Danilo Campetti e Solange Freitas (membros substitutos); e os Deputados Major Mecca e Dr. Jorge do Carmo (substitutos eventuais); pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, estiveram presentes os Deputados Alex Madureira, Gilmaci Santos, Solange Freitas e Capitão Telhada (membros efetivos); os Deputados Major Mecca e Luiz Claudio Marcolino (membros substitutos); e os Deputados Reis e Carla Morando (substitutos eventuais); pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes os Deputados Alex Madureira, Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos e Solange Freitas (membros efetivos); os Deputados Paulo Fiorilo, Rogério Santos e Fábio Faria de Sá (membros substitutos); e o Deputado Major Mecca (substituto eventual). Passou-se, assim, à apreciação do item 4 da pauta: Projeto de Lei nº 227, de 2026, de autoria do Senhor Governador, que "Dispõe sobre efetivo, regime jurídico e regras gerais de promoção dos militares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas". Foi relator o Deputado Capitão Telhada, com voto favorável ao Projeto e às emendas nº 6, 21, 29, 31 e 33, na forma da Subemenda ora apresentada; e contrário às demais emendas. Foi apresentado, também, voto em separado de autoria dos Deputados Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Professora Bebel e Teonilio Barba, favorável ao Projeto, com a incorporação das emendas de número 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 39, 41, 42, 46, 47, 48, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, assim como da emenda ora apresentada. Na discussão, falaram, nessa ordem, os Deputados Reis, Dr. Jorge do Carmo, Camila Godoy, Capitão Telhada, Major Mecca, Beth Sahão, Paulo Fiorilo, Luiz Claudio Marcolino e Mônica Seixas do Movimento Pretas. Encerrada a discussão, passou-se à votação nominal. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, votaram com o relator os Deputados Alex Madureira, Conte Lopes, Fábio Faria de Sá, Marta Costa, Delegado Olim, Danilo Campetti, Major Mecca e Solange Freitas; votaram com o voto em separado os Deputados Reis, Paulo Fiorilo e Dr. Jorge do Carmo. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, votaram com o relator os Deputados Alex Madureira, Major Mecca, Gilmaci Santos, Capitão Telhada, Solange Freitas e Carla Morando; votaram com o voto em separado os Deputados Reis e Luiz Claudio Marcolino. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, votaram com o relator os Deputados Alex Madureira, Gilmaci Santos, Solange Freitas, Major Mecca, Rogério Santos e Fábio Faria de Sá; votaram com voto em separado os Deputados Luiz Claudio Marcolino e Paulo Fiorilo. Dessa forma, foi aprovado o voto do relator, favorável ao Projeto e às emendas nº 6, 21, 29, 31 e 33, na forma da Subemenda ora apresentada; e contrário às demais emendas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião que eu, Eron Andrade Rezende Filho, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos, que foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência "Campos Machado" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 25 de março de 2026.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Eron Andrade Rezende Filho

Secretário