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CPI Cartelização da Citricultura - 18ª Legislatura

24/05/2017 - deliberar sobre o Plano de Trabalho deste órgão técnico e sobre a pauta anexa

CPI DA CARTELIZAÇÃO DA CITRICULTURA



Ata da Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de ¿investigar eventual prática de cartelização da indústria da citricultura no Estado de São Paulo¿



Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 1 e constituída pelo Ato nº 11, de 2017, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 267, de 2015, com a finalidade de "investigar eventual prática de cartelização da indústria da citricultura no estado de São Paulo", sob presidência do Deputado Fernando Cury. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, José Zico Prado, Edson Giriboni, Fernando Cury, Ricardo Madalena e Pedro Kaká (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Barros Munhoz, Ed Thomas e Itamar Borges. Presente também, acompanhando os trabalhos da comissão, o Senhor Deputado Alencar Santana Braga. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e passou a apresentar o Plano de Trabalho, que foi distribuído a todos os presentes. Os Deputados José Zico Prado e Marco Vinholi pediram vista do referido plano, que foi concedida pelo Presidente. A seguir, ele passou à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 -Requerimento nº 1 /2017, de autoria do Deputado Barros Munhoz, solicitando ao Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) cópias dos Termos de Compromisso de Cessação (TCC) que investigaram a formação de cartel no mercado nacional de compra de laranjas por parte de empresas processadoras de suco de laranja concentrado congelado, e processos administrativos 08012.008372/1999-14, 08012.001255/2006-66 e 08012.010505/2007-30. O requerimento foi aprovado. Item 2 - Requerimento nº 2/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, solicitando a prorrogação dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito pelo prazo de 45 dias. O requerimento foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 31 de maio de 2017.







Deputado Fernando Cury

Presidente







Alessandra Verrone Chimelli

Secretária