Versão para Impressão

Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - 20ª Legislatura

14/10/2025 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos catorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes a Senhora Deputada Edna Macedo e os Senhores Deputados Lucas Bove, Luiz Claudio Marcolino, Reis, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Felipe Franco (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Thiago Auricchio, Delegado Olim. Ausentes os Senhores Deputados Rafa Zimbaldi, Jorge Caruso, Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Presidente submeteu a discussão e votação as seguintes proposituras. Item 1 - Projeto de Lei nº 459/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Lei nº 1073/2019, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 3 - Projeto de Lei nº 76/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem em local visível, de preferência na entrada, aviso de que não fornecem sacolas gratuitas. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de Lei nº 788/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e Deputado Ricardo França, que proíbe a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 5 - Projeto de Lei nº 1595/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que regulamenta medidas de segurança física e fisiológica em grandes eventos e shows. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de Lei nº 92/2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que torna obrigatória a fixação de cartazes ilustrativos e a capacitação de funcionários para orientar a execução do método pré-hospitalar denominado "Manobra de Heimlich" em estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de Lei nº 109/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que torna obrigatórios a remoção e o descarte dos fios de cabeamento pelas empresas concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviços públicos de telefonia, tv por assinatura e internet, após o cancelamento do serviço pelo usuário. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de Lei nº 572/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que obriga as empresas que arrecadam doações em dinheiro para campanhas de ajuda financeira a instituições sociais a darem transparência contábil publicamente. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de Lei nº 628/2024, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que estabelece critérios de transparência às operadoras de telefonia na oferta de serviço móvel pessoal. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de Lei nº 827/2024, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que institui mecanismo de indenização para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de Lei nº 524/2025, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que estabelece diretrizes de proteção ao consumidor com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras, mobilidade reduzida ou necessidades específicas, no contexto da prestação de serviços de transporte aéreo em aeroportos, no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Na sequência, o Presidente submeteu a discussão e votação os seguintes Requerimentos. Item 12 - Requerimento nº 2342, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, requer convite à Sra. Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues, Sócio Administrador da empresa MAGAZINE LUIZA SA, para prestar as informações em data a ser agendada, com a maior URGÊNCIA POSSÍVEL, para responder e explicar sobre as reclamações de consumidores sobre crédito referente a cancelamentos de mercadoria que NÃO são restituídos aos clientes os valores empreendidos na compra, também esclarecer sobre casos de celulares vendidos nas lojas físicas em que consumidores recebem aparelho que apresenta problemas de não reconhecimento do chip, e, que mesmo tendo comparecido pessoalmente na loja física solicitando o desfazimento da compra nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, sendo orientada a aguardar e, que ficam sem respostas. Votaram a favor os seguintes Deputados: Lucas Bove, Luiz Claudio Marcolino, Edna Macedo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Felipe Franco. Votou contra o Deputado Reis. Aprovado o Requerimento. Item 13 - Requerimento nº 1525, de 2025, de autoria do Deputado Felipe Franco, requer, nos termos regimentais, o convite ao representante legal da empresa QUINTO ANDAR, com atuação no setor mobiliário, para prestar esclarecimentos na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, acerca das inúmeras reclamações dos consumidores envolvendo problemas recorrentes relacionados à má prestação de serviços, especialmente dificuldades na devolução de valores, cobrança indevida, atraso na desocupação dos imóveis e problemas contratuais, o que configura possível violação dos direitos dos consumidores. Aprovado o Requerimento. Por fim, o Presidente deu ciência do seguinte item. Item 14 - Ofício do Advogado Luiz Nogueira, enviou à Secretaria da Comissão o livro intitulado 'Manobra Fantástica', a respeito de supostas irregularidades na transferência de ações da Radio Televisão Paulista S/A, entre 1965 e 1977, ao controle da TV Globo de São Paulo S/A. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Lucas Martins França, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia.







Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Presidente





Lucas Martins França

Secretário