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Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres - 20ª Legislatura

24/06/2025 - APRECIAR A PAUTA EM ANEXO E TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS MULHERES



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS MULHERES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e dezesseis minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputada Dani Alonso. Presentes as Senhoras Deputadas Dani Alonso, Fabiana Bolsonaro, Maria Lúcia Amary, Edna Macedo, Solange Freitas, Marina Helou (membros efetivos), a Senhora Deputada Thainara Faria (membro substituto). Ausentes as Senhoras Deputadas Leci Brandão, Márcia Lia, Clarice Ganem e os Senhores Deputados Delegado Olim e Marcio Nakashima. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Deu-se início à apreciação da Pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 202/2019, de autoria da Deputada Letícia Aguiar e outros, que Autoriza o Poder Executivo a distribuir dispositivo de segurança conhecido como "botão do pânico" para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o território do Estado, bem como a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado "botão do pânico", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável ao pl 202/2019 e contrário ao pl 246/2019 e ao pl 252/2019. Concedida vista conjunta a Deputada Fabiana Bolsonaro e a Deputada Thainara Faria. Item 2 - Projeto de lei nº 794/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 582/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Fabiana Bolsonaro e a Deputada Thainara Faria. Item 4 - Projeto de lei nº 870/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Obriga os condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha a usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Fabiana Bolsonaro e a Deputada Thainara Faria. Item 5 - Projeto de lei nº 1117/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Marielle Franco - Dia de luta contra o Genocídio da Mulher Negra", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 1146/2023, de autoria da Deputada Analice Fernandes e outros, que Obriga shopping centers, galerias comerciais e estabelecimentos com funções similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 1263/2023, de autoria da Deputada Analice Fernandes e outros, que Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento de saúde mental e enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a semana de conscientização sobre a violência psicológica entre mulheres. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista à Deputada Marina Helou. Item 8 - Projeto de lei nº 178/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Institui o "Dia da Mãe Atípica" no Estado. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 176/2024, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta a Deputada Fabiana Bolsonaro e a Deputada Thainara Faria. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 86/2024, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Repudia a Violência Política de Gênero sofrida pela vereadora Marielle Franco por seus opositores políticos e outros crimes conexos que resultaram em sua morte, em 14 de março de 2018, e com a qual se solidariza. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 192/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Repudia o pronunciamento do Sr. Ronildo Ortino da Silva (Nildo Ortino), proferido durante evento político em 22 de março de 2024, de cunho desrespeitoso e pejorativo. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 344/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Aplaude os 18 anos da Lei Maria da Penha. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 22/2025, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Aplaude a professora Larissa Matos pela sua notável conquista no "Prêmio para Mulheres na Ciência 2024". Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Ricardo Alexandre da Silva, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11 de novembro de 2025.



Deputada Dani Alonso

Presidente



Ricardo Alexandre da Silva

Secretário