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CPI - Benefícios Fiscais - 19ª Legislatura

01/12/2021 - ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS

CPI - BENEFÍCIOS FISCAIS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA CPI - BENEFÍCIOS FISCAIS



Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, em ambiente virtual e transmitida pela Rede ALESP, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 05/2021, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 294/2019, com a finalidade de "investigar atos de improbidade e ilegalidades praticados na concessão de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de receitas no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos, valor superior a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO (99,46 bilhões) e a mais de 36,47 bilhões de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões), bem como o descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às medidas de estimativa e compensação da renúncia de receita, a partir de 2008", convocada nos termos do artigo 45, § 3º, "in fine", da XIV Consolidação do Regimento Interno, e do Ato da Mesa n.º 26, de2021, com a finalidade de deliberar sobre requerimento de prorrogação dos trabalhos e de eleger o vice-presidente. Presentes os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Edmir Chedid, Dirceu Dalben e Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Castello Branco e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Fiorilo, declarou abertos os trabalhos, e colocou à apreciação o requerimento de prorrogação dos trabalhos pelo prazo regimental (sessenta dias). Em votação, foi aprovado o requerimento. Em seguida, o Senhor Presidente indagou aos presentes se haveria indicação de nomes para o cargo de Vice-Presidente da Comissão. Com a palavra, o Deputado indicou o nome do Deputado Edmir Chedid. Não havendo mais nenhuma indicação, em votação nominal foi eleito Vice-Presidente o Deputado Edmir Chedid. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, integrará para todos os fins esta ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência.



Deputado Paulo Fiorilo

Presidente



Letícia Chamy Farkuh

Secretária