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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - 20ª Legislatura

10/09/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Andréa Werner. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Clarice Ganem, Andréa Werner e os Senhores Deputados André Bueno, Rafael Saraiva, Capitão Telhada (membros efetivos). Ausentes as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro, Beth Sahão e os Senhores Deputados Emídio de Souza, Gilmaci Santos, Rafael Silva. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A Presidente deu início à análise e deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1237/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que "Altera a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 375/2023, de autoria do Deputado Caio França, que "Determina a criação de leitos hospitalares especializados no atendimento de pacientes no Transtorno do Espectro Autista "TEA". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 414/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir a Renda Paulista para Cuidadores de Pessoas com Deficiência em vulnerabilidade social". Foi relator o Deputado Capitão Telhada com voto favorável. A Deputada Beth Sahão apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 854/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que "Assegura às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito à atenção especial por parte da Administração Estadual". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 1033/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que "Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado". Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 1095/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que "Torna obrigatória a inclusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS) na programação das emissoras de televisão, especialmente nos telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipais, quando transmitidos pelas emissoras televisivas, sendo os intérpretes, necessariamente, pessoas deficientes auditivos "surdos". Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1182/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que "Autoriza o Poder Executivo a oferecer capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS gratuitamente para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável". Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1285/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que "Altera a Lei Estadual nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo". Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 1289/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que "Estende às pessoas vitimadas por queimaduras os direitos das pessoas com deficiência". Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 1306/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que "Institui a Semana Estadual da Mãe Atípica e Responsável Legal Atípico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado". Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1346/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que "Torna obrigatória a inserção do "cordão de fita com desenhos de girassóis", símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas nas placas de atendimento prioritário". Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 1498/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que "Altera a Lei nº 12.907, de 15 de Abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo". Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 1517/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa e outros, que Institui a "Semana do Futebol dos Amputados, incluindo-a no Calendário Oficial do Estado". Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 1612/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que "Torna obrigatória a instalação de salas de regulação sensorial voltadas ao público autista em shoppings, museus e prédios comerciais". Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1623/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros, que "Acrescenta parágrafo único ao artigo 53 da Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado André Bueno com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1638/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que "Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL)". Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1669/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr e outros, que "Estabelece diretrizes para estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista "TEA". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1672/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que "Autoriza o Poder Executivo a criar programa de capacitação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho e incubação de empreendimentos". Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 68/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que "Repudia a fala proferida pelo Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que denota desrespeito e desconhecimento das necessidades das pessoas com deficiência mental, imputando a elas atos de violência". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 127/2024, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que "Repudia a fala discriminatória do vereador Wellington Lousado Pereira, que utilizou o termo "autista" de forma pejorativa em sessão na Câmara de Guaiçara". Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 157/2024, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que "Manifesta solidariedade pelo falecimento da Excelentíssima Deputada Federal Amália Barros". Foi relator o Deputado André Bueno com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme voto do relator favorável. Item 22: Requerimento nº 871/2024, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que "requer a convocação do Sr. Maurício Lopes, Diretor Presidente e do Sr. Murilo Ramos Neto, Presidente do Conselho de Administração Independente da Qualicorp Administração de Benefícios S/A, bem como o Sr. José Seripieri Filho, Presidente da AMIL - Assistência Médica Internacional S/A, para prestarem esclarecimentos na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência desta Casa de Leis, sobre o cancelamento dos contratos de cobertura de assistência médica e hospitalar coletivo por adesão firmado entre a AMIL e a Qualicorp, que prestam atendimento aos portadores de TEA - Transtorno do Espectro Autista e a pessoas com doenças raras". O Deputado André Bueno requereu a mudança do requerimento para "convite". Aprovado o requerimento com a alteração. Foram lidos os itens para ciência: Item 23: Carta Manifesto em Defesa da Inclusão e da Acessibilidade do Fórum Paulista para Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência, enviada ao e-mail da Comissão em 14/06/2024, em que manifesta repúdio às declarações do Presidente da Jac Motors do Brasil, que durante o podcast, exibido no último 13 de maio, expressou falas capacitistas e preconceituosas que atentam gravemente contra os valores constitucionais vigentes e as normas contidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Item 24: E-mail do Senhor Rogério Alexandre Garcia, Professor da Rede Estadual de Ensino de São Paulo, datado de 15/07/2024, em que relata que ingressou com ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a redução de sua jornada de trabalho, em razão de sua esposa ser pessoa com deficiência, o que foi determinado em Fevereiro de 2024, porém, segundo ele, até a data do e-mail, o Estado de São Paulo não cumpriu tal determinação judicial. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Mariana Pereira de Oliveira, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos.



Deputada Andréa Werner

Presidente



Mariana Pereira de Oliveira

Secretária