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Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana - 20ª Legislatura

12/06/2024 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E REFORMA URBANA



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E REFORMA URBANA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e dezesseis minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Rafael Saraiva. Presentes os Senhores Deputados Dr. Jorge do Carmo, Barros Munhoz, Rafael Saraiva, Itamar Borges (membros efetivos), os Senhores Deputados Carlos Cezar e Thiago Auricchio (membros substitutos eventuais). Ausentes as Senhoras Deputadas Dani Alonso, Monica Seixas do Movimento Pretas e os Senhores Deputados Paulo Mansur, Simão Pedro, Helinho Zanatta, Paulo Correa Jr, Valdomiro Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 901/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que 'Assegura existência de pelo menos uma vaga de garagem para uma unidade autônoma em condomínios habitacionais.'. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 2 - Projeto de lei nº 906/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que ¿Restringe a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais no Estado.'. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 3 - Projeto de lei nº 1067/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que 'Autoriza o Poder Executivo a instituir programa habitacional no Estado.¿. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1120/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que ¿Estabelece critérios mínimos para a construção de casa embrião pelo Poder Executivo.'. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1389/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que 'Proíbe a Secretaria de Habitação e a CDHU de construir casas populares com apenas uma porta de saída.'. Foi relatora a Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 1610/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que ¿Autoriza o Poder Executivo a estabelecer prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no Estado.'. Foi relatora a Deputada Dani Alonso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 1637/2023, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que 'Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.'. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável ao projeto e à emenda n.º 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. ITEM 08 - Requerimento nº 96/2024, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo, propondo, nos termos do artigo 31, XVII do Regimento Interno, a criação da SUBCOMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA TRATAR DAS ÁREAS DE RISCOS, incorporando, para acompanhamento técnico, o Núcleo de Avaliação Estratégica - NAE. A iniciativa busca, juntos aos nobres pares, com a Subcomissão, propor Programas, Ações e Produtos para se antecipar, amenizar e solucionar as ocupações para fins de moradias de milhares de famílias que vivem em situações de vulnerabilidade. Aprovado o Requerimento. ITEM 09 - Requerimento nº 620/2024, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo, requer, nos termos do artigo 31, V do Regimento Interno, que a Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana convide o Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Dr. Marcelo Branco, para prestar esclarecimentos com relação ao projeto do Governo do Estado, que pretende construir o complexo administrativo na região Central da Cidade, apresentando estudos realizados sobre impactos urbanos metropolitanos, impactos ambientais e impactos sociais. Requerimento retirado pelo autor. ITEM 10 - Requerimento nº 648/2024, de autoria do Senhor Deputado Simão Pedro, requer à Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, nos termos do item 6 do § 1º do artigo 13, da Constituição do Estado, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de prestar a esta Casa informações e esclarecimentos sobre o processo de transferência e da implementação de um novo Centro Administrativo do Governo do Estado de São Paulo, contando com a presença dos senhores: Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), Sr. Reinaldo Iapequino; Secretário de Habitação da cidade de São Paulo, Sr. Milton Vieira; Secretário de Desenvolvimento Urbano e de Habitação, Sr. Marcelo Cardinale Branco. Vista concedida ao Deputado Barros Munhoz. ITEM 11 - Requerimento nº 635/2024, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo, requer, nos termos do artigo 31, V do Regimento Interno, que a Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana convide o Secretário Estadual da Fazenda, Dr. Samuel Kinoshita, para prestar esclarecimentos com relação aos débitos que o Governo do Estado possui com as construtoras de obras públicas de habitações e sobre o contingenciamento do orçamento de 2024 para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e CDHU. Vista concedida ao Deputado Barros Munhoz. ITEM 12 - Requerimento nº 636/2024, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo, requer, nos termos do artigo 31, V do Regimento Interno, que a Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana convide o Presidente da Associação para o Progresso de Empresas de Obras de Infraestrutura Social e Logística - APEOP, Dr. Carlos Eduardo Lima Jorge, para prestar esclarecimentos com relação ao Oficio 23/24, de 8 de abril de 2024, que retrata o débito do Governo do Estado com Empresas que prestaram serviços de construção em obras públicas e sobre a afetação financeira no mercado sobre o contingenciamento de verbas da CDHU. Aprovado o Requerimento. ITEM 13 - Requerimento nº 638/2024, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo, requer, nos termos do artigo 31, V do Regimento Interno, o convite ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Dr. Marcelo Branco, para prestar esclarecimentos com relação aos débitos que o Governo do Estado possui com as construtoras de obras de habitações públicas e sobre o contingenciamento do orçamento de 2024 para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e CDHU. Vista concedida ao Deputado Barros Munhoz. ITEM 14 - Requerimento nº 955/2024, de autoria da Senhora Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, conjuntamente com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Transportes e Comunicações, com a finalidade de dialogar com a população, para acompanhamento e orientação no processo de estruturação, monitoramento e avaliação dos impactos do projeto apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo sobre a 'Nova Raposo'. Solicita a presença dos Senhores e Senhoras: Prefeito do Município de Cotia, Sr. Rogério Cardoso Franco; Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, Sr. Josué Silveira Ramos; Prefeito do Município de São Paulo, Sr. Ricardo Nunes; Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, a Sra. Natália Resende; Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, o Sr. Marcelo Cardinale Branco; Secretário de Transportes Metropolitanos, o Sr. Marco Antonio Assalve; Secretário de Parcerias em Investimentos, o Sr. Rafael Benini. Vista concedida ao Deputado Barros Munhoz. A seguir, a correspondência recebida pela Comissão, para ciência dos Senhores Deuptados: ITEM 15 - Ofício SGP Nº 506/2024, comunicando, em atendimento ao disposto no Artigo 34-C do Regimento Interno, que a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 102/2023, do Presidente da Assembleia, mediante o Requerimento nº 299/2023, com a finalidade de 'investigar quais as políticas públicas que foram adotadas e quais deverão ser aplicadas para a prevenção e o tratamento técnico das áreas de deslizamento de encostas do Estado', encerrou suas atividades, aprovando Relatório Final, disponível, juntamente com seus anexos, no endereço eletrônico: https://al.sp.gov.br/repositorio/arquivoWeb/com/com10115.pdf. ITEM 16 - Ofício nº 23/24, da APEOP - Associação para o Progresso das Empresas de Obras de Infraestrutura Social e Logística, solicitando apoio da Comissão de Habitação da ALESP para a solução de problemas que vêm ocorrendo nos programas habitacionais a cargo do Governo do Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/10/2024.







Deputado Rafael Saraiva

Presidente







Elisabete Akemi Chirosi

Secretária