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Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana - 20ª Legislatura

03/06/2025 - APRECIAR PAUTA ANEXA

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E REFORMA URBANA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Rafael Saraiva. Presentes as Senhoras Deputadas Analice Fernandes, Ediane Maria e os Senhores Deputados Paulo Mansur, Dr. Jorge do Carmo, Simão Pedro, Edson Giriboni, Rafael Saraiva, Itamar Borges, Fábio Faria de Sá (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Dani Alonso e o Senhor Deputado Valdomiro Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 901/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que ¿Assegura existência de pelo menos uma vaga de garagem para uma unidade autônoma em condomínios habitacionais.¿. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 2 - Projeto de lei nº 906/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que ¿Restringe a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais no Estado.¿. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto contrário. Foi solicitada votação nominal pela Senhora Deputada Analice Fernandes. Votaram com o Relator as Deputadas Analice Fernandes, Ediane Maria; e os Deputados Itamar Borges, Paulo Mansur, Fábio Faria de Sá, Simão Pedro, Dr. Jorge do Carmo, Rafael Saraiva. Aprovado como parecer, de forma unânime, o voto do relator. Para apreciação do próximo item, por força regimental, passou-se a presidência à Senhora Deputada Analice Fernandes: Item 3 - Projeto de lei nº 73/2024, de autoria dos Deputados Carlão Pignatari e Rafael Saraiva, que ¿Assegura espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, de acordo com o número de unidades habitacionais do respectivo empreendimento habitacional.¿. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Retomada a condução dos trabalhos pelo Deputado Rafael Saraiva, passou-se ao próximo item da pauta. ITEM 04 - Requerimento nº 648/2024, de autoria do Senhor Deputado Simão Pedro, requer à Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, nos termos do item 6 do § 1º do artigo 13, da Constituição do Estado, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de prestar a esta Casa informações e esclarecimentos sobre o processo de transferência e da implementação de um novo Centro Administrativo do Governo do Estado de São Paulo, contando com a presença dos senhores: Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), Sr. Reinaldo Iapequino; Secretário de Habitação da cidade de São Paulo, Sr. Milton Vieira; Secretário de Desenvolvimento Urbano e de Habitação, Sr. Marcelo Cardinale Branco. Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento. Votaram contrariamente a Deputada Analice Fernandes e os Deputados Fábio Faria de Sá, Paulo Mansur, Itamar Borges, Rafael Saraiva. Votaram favoravelmente ao requerimento a Deputada Ediane Maria e os Deputados Dr. Jorge do Carmo, Simão Pedro. ITEM 05 - Requerimento nº 635/2024, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo, requer, nos termos do artigo 31, V do Regimento Interno, que a Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana convide o Secretário Estadual da Fazenda, Dr. Samuel Kinoshita, para prestar esclarecimentos com relação aos débitos que o Governo do Estado possui com as construtoras de obras públicas de habitações e sobre o contingenciamento do orçamento de 2024 para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e CDHU. Requerimento retirado de pauta por solicitação do autor, por perda de objeto. ITEM 06 - Requerimento nº 638/2024, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo, requer, nos termos do artigo 31, V do Regimento Interno, que esta Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana convide o Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Dr. Marcelo Branco, para prestar esclarecimentos com relação aos débitos que o Governo do Estado possui com as construtoras de obras de habitações públicas e sobre o contingenciamento do orçamento de 2024 para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e CDHU. Requerimento retirado de pauta com anuência do autor, por perda de objeto. ITEM 07 - Requerimento nº 955/2024, de autoria da Senhora Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas - requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, conjuntamente com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Transportes e Comunicações, com a finalidade de dialogar com a população, para acompanhamento e orientação no processo de estruturação, monitoramento e avaliação dos impactos do projeto apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo sobre a 'Nova Raposo'. Solicita a presença dos senhores e Senhoras: Prefeito do Município de Cotia, Sr. Rogério Cardoso Franco; Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, Sr. Josué Silveira Ramos; Prefeito do Município de São Paulo, Sr. Ricardo Nunes; Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, a Sra. Natália Resende; Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, o Sr. Marcelo Cardinale Branco; Secretário de Transportes Metropolitanos, o Sr. Marco Antonio Assalve; Secretário de Parcerias em Investimentos, o Sr. Rafael Benini. Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento. Votaram contrariamente a Deputada Analice Fernandes e os Deputados Itamar Borges, Paulo Mansur, Fábio Faria de Sá, Rafael Saraiva. Votaram favoravelmente ao requerimento a Deputada Ediane Maria e os Deputados Simão Pedro, Dr. Jorge do Carmo. O Senhor Presidente sugeriu a seus pares que fossem retirados de pauta os itens 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 - requerimentos que envolvem a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - com o posterior compromisso da vinda do Senhor Secretário à Comissão, pelo artigo 52-A da Constituição Estadual. Havendo consenso, foram retirados de pauta: ITEM 08 - Requerimento nº 2061/2024, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo - requer, nos termos do artigo 20, inciso X da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno, que seja convidado o Sr. Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Dr. Marcelo Branco, para comparecer à Comissão, com a finalidade de esclarecer sobre o anúncio de regularização fundiária de 51 áreas da CDHU, como anunciado em reportagem da 'Folha de S. Paulo'. Retirado de pauta. ITEM 09 - Requerimento nº 66/2025, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo - requer que que sejam convidados o Secretário Municipal Infraestrutura Urbana e Obras, Dr. Marcos Monteiro; a Presidente da Agencia Estadual SP Águas, Dra. Camila Rocha Cunha Viana; o Presidente da Cia. De Saneamento Básico do estado de São Paulo - SABESP, Dr. Carlos Piani, para que sejam ouvidos nesta Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana com objetivo de prestar esclarecimentos sobre o diagnóstico das enchentes recorrentes do dominando 'Jardim Pantanal', sito no Jardim Helenas, Zona Lesta da Capital, bem como apresentar propostas de solução ao risco, indicando projetos técnicos e respectivos encaminhamentos sociais para atender a população, de cerca de 50 mil famílias. Retirado de pauta. ITEM 10 - Requerimento nº 1024/2025, de autoria da Senhora Deputada Ediane Maria - requer, nos termos do item 2, do § 1º, do artigo 13 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do artigo 170 e o inciso V do artigo 31 do Regimento Interno, a convocação do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, Marcelo Cardinale Branco, para comparecer à Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana desta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com o objetivo de apresentar os planos e medidas habitacionais elaborados em curto, médio e longo prazo para as famílias da favela do Moinho, bem como esclarecer quais foram os acordos firmados com a comunidade no processo de desocupação da área. Retirado de pauta. ITEM 11 - Requerimento nº 1030/2025, de autoria da Senhora Deputada Ediane Maria - requer, nos termos do item 3, do § 1º, do artigo 13 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do artigo 170 e o inciso V do artigo 31 do Regimento Interno, a convocação do Diretor Presidente da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), Reinaldo Iapequino, para comparecer à Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana desta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para apresentar os planos e medidas habitacionais elaborados em curto, médio e longo prazo para as famílias da favela do Moinho, bem como esclarecer quais foram os acordos firmados com a comunidade no processo de desocupação da área. Retirado de pauta. ITEM 12 - Requerimento nº 1035/2025, de autoria do Senhor Deputado Guilherme Cortez - requer, nos termos do inciso XIV do artigo 20 da Constituição do Estado, combinado com o inciso IV do artigo 170 e o artigo 268 do Regimento Interno, a convocação do Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, Marcelo Cardinale Branco, para que preste a esta Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana informações sobre a operação de reassentamento das pessoas moradoras da Favela do Moinho, no centro da cidade de São Paulo - SP. Retirado de pauta. ITEM 13 - Requerimento nº 1047/2025, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo - requer que seja convidado o Secretário Municipal da Habitação, Dr. Sidney Cruz, para que seja ouvido nesta Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana com objetivo de prestar esclarecimentos com relação aos ocorridos e propostas para a conhecida Favela do Moinho. Retirado de pauta. ITEM 14 - Requerimento nº 1056/2025, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo - requer que sejam convidados o Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Dr. Marcelo Branco; o Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CDHU, Dr. Reinaldo Iapequini; a Secretária do Patrimônio da União - SPU, Dra. Carolina Gabas Stuchi; a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na pessoa da Dra. Luciana Jordao da Motta Armiliato de Carvalho; e, por fim, convidar o representante dos moradores, Senhor Fernando Ferrari, para que sejam ouvidos nesta Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com objetivo de prestar esclarecimentos com relação aos fatos ocorridos e propostas para a conhecida Favela do Moinho. Retirado de pauta. Retirado de pauta. ITEM 15 - Requerimento nº 1186/2025, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo - requer, nos termos do artigo 31, XVII do Regimento Interno, que seja realizada uma Audiência Pública desta comissão no CEU Lajeado, no Bairro do Lajeado, no dia 14 de junho, às 14 horas, para esclarecimentos sobre a 'Nova Centralidade Urbana Lajeado' à população, com representantes da CPTM, CDHU, Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, SPTRANS e COHAB/SP, em razão das obras que lá serão realizadas e que afetarão as moradias de mais de 140 famílias. Vista concedida aos Deputados Itamar Borges e Simão Pedro. ITEM 16 - Requerimento nº 16895/2025, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo - requer, nos termos do artigo 31, XVII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e em conformidade com a Resolução 921/20 da Mesa da Assembleia Legislativa de São Paulo, a criação de um SUBCOMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA TRATAR DAS ÁREAS DE RISCOS, incorporando, para acompanhamento técnico, o Núcleo de Avaliação Estratégica - NAE na subcomissão, à fim de propor programas e ações para se antecipar, amenizar e solucionar as ocupações para fins de moradias de milhares de famílias que vivem em situações de vulnerabilidade. Em votação nominal, foi aprovado o requerimento. Votaram favoravelmente ao requerimento a Deputada Ediane Maria e os Deputados Dr. Jorge do Carmo, Simão Pedro, Rafael Saraiva (com voto de qualidade, de acordo com o artigo 51, § 2°, do Regimento Interno). Rafael Saraiva. Votaram contrariamente a Deputada Analice Fernandes e os Deputados Fábio Faria de Sá, Paulo Mansur, Itamar Borges. Sendo assim, nos termos do artigo 31, inciso XVII, do Regimento Interno, constituiu-se a SUBCOMISSÂO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA TRATAR DAS ÁREAS DE RISCOS, com a seguinte composição: Deputado Dr. Jorge do Carmo (Presidente da Subcomissão); Deputada Ediane Maria; Deputado Simão Pedro; Deputado Rafael Saraiva. Completando-se um terço dos membros efetivos necessário à sua composição. Assim, a subcomissão poderá prosseguir os trabalhos sobre o objeto de sua criação, com apresentação de relatório final para apreciação desta Comissão Permanente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/08/2025.









Deputado Rafael Saraiva

Presidente







Elisabete Akemi Chirosi

Secretária