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CPI Cartelização do Mercado de Autopeças de Reposição - 17ª Legislatura

26/03/2013 - 1ª reunião - Sr. Renato Ayres Fonseca-ANFAPE e Sr. Moisés Assis Sirvente - JOCAR

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº 18, DE 2013, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A EVENTUAL CARTELIZAÇÃO DO MERCADO DE AUTOPEÇAS DE REPOSIÇÃO.



Aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário "D. Pedro I" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 18, de 2013, com a finalidade de "investigar a eventual cartelização do mercado de autopeças de reposição", presidida pelo Senhor Deputado Fernando Capez. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Fernando Capez, Beto Trícoli (no decorrer da reunião), Jooji Hato, Osvaldo Vergínio, Alcides Amazonas (efetivos) e Ramalho da Construção (substituto). Ausentes a Senhora Deputada Ana Perugini e o Senhor Deputado Marcos Neves. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião e informou o objeto da presente reunião. A seguir, passou a presidência ao Deputado Osvaldo Vergínio para apreciação de Requerimentos de sua autoria: 1 - Requerimento de autoria do Deputado Fernando Capez, para que sejam convocados os Senhores Renato Ayres Fonseca, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças - ANFAPE e Moisés de Assis Sirvente, representante da empresa JOCAR Autopeças. Aprovado. 2 - 2 a - Requerimento de autoria do Deputado Fernado Capez solicitando informações da ECAR - The European Campaing for the Freedon of de Automotive Parts and Repair Market. Aprovado. 2 b - Requer a convocação dos Senhores: Economista Prof. Dr. Gesner de Oliveira e Francisco Wagner de La Torre - Presidente do SINCOPEÇAS/SP. Aprovado. 2 c - Requer sejam realizadas as seguintes visitações: Centauro Indústria e Comércio Ltda.; Cofran Indústria de Auto Peças Ltda.; Universal Automotive System S.A.. Aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Fernando Capez informou a presença do Senhor Renato Ayres Fonseca, presidente da ANFAPE e o convidou para tomar assento à Mesa, passando-lhe a palavra por dez minutos. O Senhor Fonseca explicou que no século passado o governo instituiu uma política de incentivo para a criação do parque industrial brasileiro. Todavia, a indústria de autopeças de reposição já estava instalada no país para atender à frota de importados, antes das primeiras montadoras começarem a fabricar veículos no Brasil. A partir de 2000, segundo o depoente, as montadoras, detentoras de patentes do desenho industrial, alegando direitos de propriedade industrial, promoveram busca e apreensão de várias peças de reposição, paralisando esse mercado. Afirmou que as montadoras acusam as empresas independentes que fabricam autopeças de reposição de praticarem "pirataria". Acredita que a proibição das cópias criaria um monopólio das peças de reposição, com aumento expressivo nos preços. O Senhor Presidente abriu a palavra aos Deputados. Pela ordem, usaram da palavra para questionamentos a Deputada Beth Sahão e os Deputados Alcides Amazonas, Jooji Hato, Fernando Capez, Beto Trícoli, Osvaldo Vergínio e Alcides Amazonas. Após as respostas do Senhor Fonseca, o Presidente agradeceu sua presença e convidou o Senhor Moisés de Assis Sirvente, proprietário da empresa JOCAR Autopeças, a tomar assento à Mesa, passando-lhe a palavra por dez minutos. O Senhor Sirvente manifestou sua preocupação com a situação atual, pois se as empresas independentes, ou seja, aquelas que não fabricam para as montadoras, não puderem vender seus produtos, a sua empresa deixará de existir. Segundo ele, o termo "pirataria" não se aplica, pois só compra e vende peças com nota fiscal. Explicou que o cliente é sempre informado se a peça que está adquirindo é ou não original e também se é de qualidade inferior, o que leva a uma grande diferença no preço. O Deputado Fernando Capez informou que algumas montadoras, principalmente Fiat, Ford e Volkswagen alegam em juízo que detêm a propriedade industrial sobre todas as peças, não somente sobre o conjunto do automóvel e que o objetivo da CPI é fornecer ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, instrumentos para impedir a cartelização do setor e assegurar a livre concorrência no mercado. Agradeceu novamente a presença dos depoentes e convocou nova reunião para o dia 02/04/2013, às 15 horas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, e que, após transcrição, fará parte desta ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/04/2013.



Deputado Fernando Capez

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária