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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

01/12/2015 - apreciar a Redação Final ao PL 1406/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e quinze, às dezenove horas e vinte minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pela Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Caio França, Carlos Cezar (membros efetivos), a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Barros Munhoz, Coronel Camilo, Campos Machado (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, José Zico Prado, Professor Auriel, André Soares, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Milton Vieira, Rodrigo Moraes, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere. Havendo número regimental,a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação do item único da pauta: - Redação final ao Projeto de lei nº 1406/2015, de autoria do Sr. Governador, que Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015, para a liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a finalidade de atender ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 2/12/2015







Deputada Célia Leão

Presidente







Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário