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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

01/06/2011 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

No primeiro dia do mês de junho de dois mil e onze, às quinze horas e quinze minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada pela Senhora Deputada Maria Lúcia Amary, nos termos do artigo 45 do Regimento Interno Consolidado, e por ela presidida, nos termos do referido diploma legal. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Alencar Santana, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Afonso Lobato, Alex Manente e Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Roque Barbiere e Carlos Cezar, tendo este último apresentado justificativa para referida ausência. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 1/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez e outros, que acresce parágrafos ao artigo 280 da Constituição do Estado, com a finalidade de garantir às pessoas com deficiência gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto. Item 2 - Proposta de emenda à Constituição nº 4/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira e outros, que dá nova redação ao §2º do art. 9º e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar para 1º de fevereiro a data de início dos mandatos dos Deputados. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08 de junho de 2011.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Araceli Albino

Secretário







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