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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

26/03/2014 - 4a. reunião ordinária - pauta - 2a. parte

. Item 43 - Projeto de lei nº 4/2014, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 10/2014, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Priscila Fernandes da Rocha" à Escola Estadual Jardim Amanda, em Hortolândia. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 51/2014, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Professor Diácono Hamilton Bontorim de Souza" à Escola Estadual do Bairro Alto da Vila Paiva, em São José dos Campos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 99/2014, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Engenheiro José da Silva Martha Filho" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 241/225, localizado no km 241,200 da Rodovia Engenheiro João Batista Cabral Renno (SP 225), em Bauru. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei Complementar nº 57/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o artigo 175 da Constituição do Estado, sobre a apreciação parlamentar de emendas à lei orçamentária anual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 48 - Projeto de lei Complementar nº 48/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Brás Cubas, da Comarca de Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado José Bittencourt apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 54/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto, às emendas nºs 2 e 7, na forma da subemenda n° 1, às emendas nºs 28 e 34, na forma da subemenda nº 2, às emendas nº 30, 31, 32 e 33, na forma da subemenda nº 3, com a emenda "a" do relator e contrário às demais emendas. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 50 - Moção nº 90/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Agricultura para que se posicione contra a liberação do 2,4-D no Brasil. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 456/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Declara de utilidade pública o "Instituto Jacarandá de Educação Infantil", em Campinas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 52 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 541/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara de utilidade pública o "Grupo Obreiros da Luz Divina", em Itanhaém. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 53 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 565/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública a "Associação Encontro com a Vida", em Cristais Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 588/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Declara de utilidade pública a APAC - Associação Protetora dos Animais de Cotia, em Cotia. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 596/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Fundação Futuro", em Assis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 651/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Ourinhos - APAC", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 652/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Associação Comitiva Cascudo", em Ribeirão do Sul. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 58 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 962/2013, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Declara de utilidade pública a "Rede Cultural Beija-Flor", em Diadema. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 59 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1017/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a "Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Estrela d´Oeste, naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 60 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 3/2014, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Tabapuã", naquele Município. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 61 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 42/2014, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Pedregulho", naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 62 (CONCLUSIVA) - Moção nº 86/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei n.º 6316, de 2013, que dispõe sobre Eleições Limpas, uma proposta de reforma política por iniciativa popular, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Em seguida foi dada ciência dos seguintes ofícios:1 - Ofício nº 16/14, procedente da Câmara Municipal de Bertioga, encaminhando cópia da Indicação nº 6, de 2014, para que Bertioga se torne Comarca.2 - Ofício CFOP nº 3/2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, solicitando o agendamento para a reunião conjunta com este órgão técnico, com a finalidade de discutir a proibição da cobrança do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais para igrejas e templos. Informa, ainda, que por sugestão do Deputado Vitor Sapienza, foi aprovada a solicitação para que a Secretaria da Fazenda indique um representante com conhecimentos técnicos para participar da reunião. Após discussão, a data ficou de ser agendada oportunamente. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 26/03/2014



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente







Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário