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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

10/12/2014 - 12. reunião extraordinária - redação final

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e catorze, às vinte e uma horas e quarenta minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pela Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados André Soares, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Carlos Cezar (membros efetivos), os Senhores Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Gilson de Souza (membros substitutos), o Senhor Deputado Alencar Santana Braga (membro substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Fernando Capez, Marcos Zerbini, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação do item único da pauta: - Redação final ao Projeto de lei nº 219/2014, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros, que dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12, e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11 no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto propondo redação final Aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/12/2014



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário