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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

11/02/2015 - 1a. reunião ordinária - período adicional - 4a. parte

Item 162 - Projeto de lei nº 1107/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tupã. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário.Rejeitado o voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor, favorável, o Projeto de lei nº 1310/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prontuário eletrônico de pacientes nos hospitais públicos e privados. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 213 - Projeto de lei nº 1314/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Roberto Cerqueira Júnior" ao viaduto localizado no km 41+800m da Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em Franca. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 214 - Projeto de lei nº 1315/2014, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 215 - Projeto de lei nº 1321/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de Natal das Crianças Especiais, no Palácio Nove de Julho, na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 216 - Projeto de lei nº 1325/2014, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui ação conjunta para a compostagem dos resíduos orgânicos do processamento de alimentos nas unidades do Restaurante "Bom Prato" e nas escolas da Rede Pública Estadual de Educação, a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em próprios públicos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 217 - Projeto de lei nº 1343/2014, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres alimentícios a indicar os alimentos relacionados nos respectivos cardápios que contêm alta concentração de sódio. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 218 - Projeto de lei nº 1344/2014, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e a Deputada Vanessa Damo. Item 219 - Projeto de lei