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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura

12/12/2018 - 19ª EXTRA - PLS 857/17, 863/17 E PLC 3/18

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às vinte e três horas e zero minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Nona Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Enio Tatto, Wellington Moura, Davi Zaia (membros efetivos), o Senhor Deputado Gilmar Gimenes (membro substituto) e a Senhora Deputada Célia Leão (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Vaz de Lima, Teonilio Barba, Edmir Chedid, Orlando Bolçone, Edson Giriboni e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 3/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Tribunal de Justiça a instituir o nível universitário ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 863/2017, de autoria do Deputado José Américo, que dispõe sobre o atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 857/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que torna obrigatória a distribuição de forma contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças de baixa renda, comprovadamente portadoras de intolerância à lactose, no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/12/18.



Deputado Wellington Moura

Presidente

Angela Nakamura

Secretária