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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura

20/12/2022 - 11ª EXTRA - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas e zero minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Enio Tatto, Caio França, Adalberto Freitas, Barros Munhoz, Alex de Madureira, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Dirceu Dalben (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 364/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente o Deputado Enio Tatto. Item 2 - Projeto de lei nº 736/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 48/2021, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer - Onco São Paulo. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 186/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza os servidores públicos estaduais ativos e inativos que solicitaram o cancelamento de sua inscrição a retornar à condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 352/2021, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui o "Dia Estadual da Proclamação do Evangelho". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 517/2021, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a criar o curso técnico em Veterinária nas unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 520/2021, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que concretiza a absoluta prioridade para a saúde das crianças mediante a garantia de atendimento por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas de Saúde. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/12/2022 ¿ 12ª reunião extraordinária.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária