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Comissão de Educação e Cultura - 17ª Legislatura

11/09/2013 - 11ª Ord - pauta

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de setembro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado João Paulo Rillo. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Carlos Neder, João Paulo Rillo, Aldo Demarchi e Beto Trícoli e Adilson Rossi. Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Ausente o Senhor Deputado Edson Ferrarini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião extraordinária realizada no dia vintye e sete do mês agosto do corrente ano foi aprovada. De início, o Senhor Presidente levou a deliberação dos demais membros presentes a possibilidade de inclusão na ordem do dia, do requerimento de autoria do Senhor Deputado Beto Trícoli que solicita o convite ao Senhor Secretário Estadual de Educação, Prof. Dr. Herman Jacobus C Voorwald para prestar contas do andamento de sua gestão, nos termos do art. 52-A da Constituição do Estado de São Paulo. Deliberado pela inclusão na ordem do dia, o requerimento passou a constar da pauta como item 05. O Senhor Presidente anunciou o próximo evento da Comissão e o convite recebido da Secretaria Estadual de Cultura para a realização da Conferência Estadual de Cultura. Prosseguindo os trabalhos, passou-se à deliberação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 368/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o Programa "Aluno Voluntário" nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 624/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da educação. Foi relator o Deputado Carlos Neder com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR e com a emenda apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1195/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Prof. Oacyr Antonio Ellero" à Escola Estadual do Jardim Alto de Pinheiros, em Araraquara. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 690/2012, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Frei Fernando Maria Fachini" à Escola Estadual Jardim Levorato, em Santa Maria da Serra. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável ao Projeto de Lei 690/2012 e contrário ao Projeto de Lei 693/2012. Aprovada conclusivamente o Projeto de Lei nº 690/2012 e rejeitado o Projeto de Lei nº 693/2012, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 05 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Beto Trícoli que solicita o convite ao Senhor Secretário Estadual de Educação, Prof. Dr. Herman Jacobus C Voorwald para prestar contas do andamento de sua gestão, nos termos do art. 52-A da Constituição do Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 06 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita o encaminhamento de ofício por esta Comissão, à Reitoria e ao Conselho Universitário da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP para que implante cursos de graduação no prédio localizado em Santo Amaro, nesta Capital. Aprovado o requerimento. Item 07 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a CONVOCAÇÃO do ex-Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, Senhor José Bernardo Ortiz e do Prefeito cassado da cidade de Taubaté/SP, Senhor José Bernardo Ortiz Júnior para que esclareçam, perante esta Comissão de Educação e Cultura as denúncias de tráfico de influência perante a mencionada Fundação, durante o período em que o primeiro era presidente, que teria beneficiado o segundo durante sua campanha eleitoral à prefeitura de Taubaté, o que teria resultado na cassação de seu mandato eletivo. Solicita, ainda, o convite aos Membros da Comissão de Fiscalização e Controle desta Assembleia Legislativa para participarem do ato. Concedida vista ao Senhor Deputado Mauro Bragato. Item 08 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo que solicita a realização de Audiência Pública por esta Comissão, com a presença de representantes do Ministério do Trabalho, Ministério da Educação, Sindicatos e entidades representativas de categorias envolvidas no tema, para debater e avaliar as providências necessárias para a regulação das instituições de ensino superior privado e iniciativas para impedir o constante desrespeito aos direitos trabalhistas dos professores e ao direito dos alunos à educação de qualidade. Aprovado o requerimento sob a Presidência da Senhora Deputada Leci Brandão. Item 09 - Ofício nº 199/2013 proveniente da Câmara Municipal de Itapevi/SP que encaminha cópia da Moção de Apelo nº 17/2013 em prol das Escolas de Educação Especial (APAEs), tendo em vista a Conferência Nacional de Educação que traz em seu conteúdo a possibilidade de matrícula dos alunos portadores de necessidades especiais na rede pública regular de ensino. Cientificados os membros da Comissão presentes. Item 10 - Ofício nº 116-2013 proveniente da Câmara Municipal de Araçatuba/SP que encaminha cópia do Requerimento nº 310/2013 para que fosse consignado em Ata dos trabalhos daquela Casa de Leis um voto de repúdio ao documento de referência da Conferência Nacional de Educação (CONAE-2014) o qual prevê o congelamento e a extinção das matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais parceiras do Poder Público. Cientificados os membros da Comissão presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente fez os agradecimentos finais e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, cuja transcrição fará parte integrante desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária do dia dezessete de setembro do ano de dois mil e treze.





Deputado João Paulo Rillo

Presidente





Maurício Nespeca

Secretário