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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 17ª Legislatura

12/12/2012 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, sob a presidência da Deputada Célia Leão, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei 644/2011. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão, os Senhores Deputados Roberto Massafera (membros efetivos), Fernando Capez, Luiz Cláudio Marcolino, Marco Aurélio de Souza, Adriano Diogo e a Senhora Deputada Regina Gonçalves (membros substitutos eventuais). Ausentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Carlos Grana, Donisete Braga, Milton Leite Filho, Beto Trícoli, Ed Thomas, Itamar Borges e Sebastião Santos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação do Projeto de Lei 644/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - pelos órgãos ambientais do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA - e pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez, com voto favorável. Fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Claudio Marcolino e Adriano Diogo, para consignar voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT). O Deputado Roberto Massafera fez uso da palavra para explicar mais detalhadamente a justificativa do projeto. Encerrada a discussão, o voto do relator foi colocado em votação. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/12/2012.



Deputada Célia Leão

Presidente



Marina Ceccato Mendes

Secretária