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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 17ª Legislatura

01/10/2013 - 14ª Reunião Ordinária

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS



ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



No dia primeiro do mês de outubro de dois mil e treze, às catorze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Leci Brandão, Rita Passos e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Fernando Capez, Adriano Diogo e Dilmo dos Santos (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados André Soares e Gilmaci Santos. Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão, os Senhores Deputados Hélio Nishimoto e Marco Aurélio de Souza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato Contínuo, o Presidente Adriano Diogo passou à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 746/2012, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Equipara a síndrome de "Von Recklinghausen" (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais para os efeitos jurídicos no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 472/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica física ou psicológica o direito de receber a importância de 1 (um) salário mínimo, no caso de não possuir meio de prover a própria subsistência. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Bezerra JR., que solicita convite ao representante legal da OAS; ao representante legal da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.; ao Senhor Renato Bignami - coordenador de Ações Contra o Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de São Paulo e à Senhora Christiane Vieira Nogueira - Procuradora do Trabalho, para prestar informações sobre fiscalização efetuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em Guarulhos, a partir de 6 de setembro último, que resgatou 111 trabalhadores em situação análoga à escravidão. O requerimento fio aprovado. Ato contínuo, por ser autor dos Itens de 4 a 7, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência para o Deputado Carlos Bezerra Jr, que os colocou em discussão e votação. Item 4 - Requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo e da Deputada Leci Brandão, que solicita depoimento, para o dia 08/10/2013, dos seguintes cidadãos a respeito do caso das chamadas "adoções ilegais" no município de Itaquaquecetuba - SP, tema que é alvo de sessões e oitivas aprovadas nesta Comissão: Sr. Carlos Alberto Paneagua Ferreira (administrador do Hospital Santa Marcelina à época dos fatos); Senhoras Cleide e Cristiane (assistentes sociais do hospital no período de 2004 até 2009); e Sr. Armando Tavares Filho (ex-prefeito de Itaquaquecetuba). O requerimento foi aprovado. Item 5 - Requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo e da Deputada Leci Brandão, que solicita depoimento, para o dia 08/10/2013, de Conselheiros Tutelares do município de Itaquaquecetuba nas gestões 2004 - 2007, 2007 (até novembro) e 2007 - 2010, período no qual aconteceu o caso das chamadas "adoções ilegais" no município de Itaquaquecetuba, as quais são alvo de sessões e oitivas nesta Comissão. O requerimento foi aprovado. Item 6 - Requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo e da Deputada Leci Brandão, que solicita convocação para o dia 23/10/2013, das seguintes autoridades a respeito do caso das chamadas "adoções ilegais" no município de Itaquaquecetuba - SP, tema que é alvo de sessões e oitivas aprovadas nesta Comissão: Procurador Geral de Justiça; Procurador Geral do Estado e Defensor Público Geral. O requerimento foi aprovado. Item 7 - Requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo e da Deputada Leci Brandão, que solicita convite para o dia 23/10/2013, das seguintes autoridades a respeito do caso das chamadas "adoções ilegais" no município de Itaquaquecetuba - SP, tema que é alvo de sessões e oitivas aprovadas nesta Comissão: Senhora Simone de Divitiis Perez (Ex-Promotora de Justiça de Itaquaquecetuba e atual Promotora de Justiça de São Caetano do Sul - SP); Senhora Desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida; Sr. Desembargador Antônio Carlos Malheiros (Presidente da Comissão Interdisciplinar sobre Tráfico de Pessoas) e Sr. José Renato Nalini (Corregedor Geral da Magistratura do Estado de São Paulo). O requerimento foi aprovado. Na sequência, o Deputado Carlos Bezerra Jr devolveu a presidência ao Deputado Adriano Diogo que, Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Benedito Roberto Ferreira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/10/2013.



Deputado Adriano Diogo

Presidente



Benedito Roberto Ferreira

Secretário