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Comissão de Administração Pública - 15ª Legislatura

22/03/2006 - REUNIÃO DE PAUTA

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes os Senhores Deputados Paulo Sérgio, Edmir Chedid, Roberto Felício e Sebastião Almeida. Ausentes os Senhores Deputados Edson Ferrarini e Wagner Salustiano. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 686/2005. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Institui o "Programa de Ortóptica" para os servidores estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Sebastião Almeida, favorável. Item 2 - Projeto de Lei nº 718/2005. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que promovam ou estimulem a exploração sexual infantil. Aprovado o parecer do relator, Deputado Sebastião Almeida, favorável. Item 3 - Requerimento de autoria do Deputado Sebastião Almeida. Solicita que esta Comissão realize Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública, no sentido de debater o Boletim Geral 28/2006, do Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que suspende todas as licenças-prêmio dos policiais militares do Estado. Para prestar esclarecimentos sobre o tema, propõe a convocação do Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, e do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, Coronel PM Elizeu Eclair Teixeira Borges. Em discussão, a Senhora Presidente propôs que fossem transformados em convites as solicitações de convocação das autoridades acima referidas. Contando com o assentimento do autor daquela proposição, Deputado Sebastião Almeida, e com a concordância dos demais membros, aprovou-se convidar o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado e o Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, para, em data oportuna, serem ouvidos sobre o assunto objeto do requerimento em Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.--.-.-.-.



Aprovada em reunião de 12/4/2006







Deputada Rosmary Corrêa

Presidente









Otavio Augusto de Castro Freitas

Secretário