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Comissão de Fiscalização e Controle - 20ª Legislatura

16/12/2025 - APRECIAR O PDL 46/2025

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.





Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, e presidida, nos termos regimentais, pelo Deputado Alex Madureira. Presentes os Senhores Deputados Alex Madureira e Dirceu Dalben (membros efetivos); os Senhores Deputados Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino e Danilo Campetti (membros substitutos); as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro e Solange Freitas (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Bruno Zambelli, Donato, Reis, Altair Moraes, Milton Leite Filho, Jorge Caruso, Delegado Olim, Caio França e Leonardo Siqueira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada a leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação do item único da pauta: Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que ¿Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2024¿. Foi nomeada Relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro, que apresentou voto favorável ao PDL nº 46/2025. Os Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino apresentaram Voto em Separado, contrário ao PDL nº 46/2025, e propondo PDL que considerada irregulares e rejeitadas as contas anuais apresentadas pelo senhor chefe do poder executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2024, consolidadas no balanço geral e nos documentos acessórios elaborados em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da Contadoria Geral do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e Indireta estadual. Em discussão, usaram a palavra os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino e Enio Tatto. Em votação nominal, votaram com a Relatora os Senhores Deputados Alex Madureira, Fabiana Bolsonaro, Dirceu Dalben, Danilo Campetti e Solange Freitas. Os Senhores Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino votaram com o Voto em Separado de sua autoria. Aprovado como parecer o voto da Relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, a qual eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Salão Nobre ¿Deputado Campos Machado¿, em 16 de dezembro de 2025.



Deputado Alex Madureira

Presidente



Elisabete Akemi Chirosi

Secretária