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Comissão de Finanças e Orçamento - 16ª Legislatura

28/06/2007 - 9ª Reunião Extraordinária

ATA DA NONA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às dezessete horas e cinqüenta minutos, realizou-se no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Nona Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, item "d", da Décima Segunda Consolidação do Regimento Interno, presidida pelo Deputado Bruno Covas (PSDB). Presentes os Deputados Mário Reali e Enio Tatto (ambos do PT), Vitor Sapienza (PPS), Jonas Donizette (PSB), Estevam Galvão (DEM) todos membros efetivos e Campos Machado (PTB) membro substituto. Ausentes os Deputados Jorge Caruso (PMDB), Waldir Agnello (PTB) e Samuel Moreira (PSDB). Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de Lei nº. 727, de 2005, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que autoriza a constituição da Agência de Fomento do Estado de São Paulo e disciplina seu funcionamento, tendo sido designado relator da matéria o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. A votos, foi aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de Lei nº. 279, de 2006, de autoria do Deputado Donisete Braga, que estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no estado, tendo sido designado relator da matéria o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. A votos, foi aprovado o parecer. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, cuja ata foi lavrada por mim, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, que assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/07/2007. a) Deputado Bruno Covas - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário da Comissão