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CPI ECAD - 16ª Legislatura

12/03/2009 - 5ª Reunião

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO



Ata da Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, referentes ao eventual abuso bem como à falta de critérios na cobrança de direitos autorais".



Aos doze dias do mês de março de dois mil e nove, às onze horas, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, referentes ao eventual abuso bem como à falta de critérios na cobrança de direitos autorais", sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Estiveram presentes os Deputados Bruno Covas, Vicente Cândido, Ed Thomas, Davi Zaia, André Soares e Carlos Giannazi. Ausentes os Senhores Deputados Roberto Felício, Maria Lúcia Amary e Rogério Nogueira. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Inicialmente, o Presidente comunicou que estava cancelando a convocação da reunião prevista para às 11h30min. Ato contínuo, o Presidente colocou em discussão um requerimento apresentado pelo Deputado Vicente Cândido solicitando que fossem convidadas, para debater questões relativas ao ECAD e ao direito autoral, as seguintes pessoas: Senhor Danilo Santos de Miranda, Coordenador Geral do SESC, Senhor Roberto Bueno, Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil - Conselho Regional São Paulo e Senhor Wilson Sandoli, Presidente do Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado de São Paulo. Colocado em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Em seguida, o Presidente colocou em discussão vários requerimentos apresentados pela Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando que fossem convidadas, para prestarem informações a respeito da arrecadação e distribuição do ECAD e das associações que o compõem, as seguintes pessoas: Senhora Célia Barros Madureira Favi, representante da SICAM - Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais; Senhor Beto Ferigato, produtor e compositor musical; Senhor Gilberto Galbeiro, Prefeito do Município de Paraíso; Senhora Glória Cristina Rocha Braga, Superintendente do ECAD; Senhor Jorge de Souza Costa, representante da SOCIMPRO - Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais; Senhor José Antônio Perdomo Corrêa, Superintendente da UBC - União Brasileira de Compositores; Senhor Kleber da Silva, representante da SBACEM - Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Autores Musicais; Senhor Marco Venício Mororó de Andrade, representante da AMAR - Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes; Senhor Mário Jorge Taborda, contador do ECAD; Senhor Paulo Sérgio Ferreira, Presidente do Centro Cultural Recreativo Social Escola de Samba Unidos de Vila Maria; Senhor Sydney Limeira Sanches, representante da UBC - União Brasileira de Compositores e Senhor Roberto Correa de Melo, representante da ABRAMUS - Associação Brasileira de Música. Colocados, um a um, em discussão e votação, foram aprovados os requerimentos. Pela Deputada Maria Lúcia Amary foi apresentado outro requerimento com o objetivo de solicitar ao ECAD o envio dos seguintes documentos: documentos que formalizaram a exclusão das associações que não mais compõem o ECAD, em razão de supostas fraudes, e os relatórios de sindicâncias que tenham sido realizadas; planilhas de arrecadação do ECAD relativas aos últimos cinco anos, sendo uma geral e outra dos quatro escritórios de São Paulo, todas discriminadas pela natureza da atividade; resultado da última auditoria externa; balancetes detalhados, relativos aos últimos cinco anos, das associações que compõem o ECAD; planilha de obras não identificadas, que compõem o retido; documentos que demonstrem o valor necessário para saldar o retido e quanto existe hoje em caixa para saldá-lo; planilha das ações em andamento, dos valores recebidos relativos a ações nos últimos cinco anos e da distribuição desses valores. Colocado em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Dois convidados para esta reunião, o maestro Remo Usai e o advogado Allan Rocha de Souza, não compareceram e mandaram justificativas, que foram lidas pelo Presidente. A seguir, passou-se à oitiva dos convidados: Senhor Tim Rescala e Senhor Alexandre Negreiros, Diretores do Sindicato dos Músicos do Rio de Janeiro e Doutor Daniel Campello Queiroz, advogado. Inicialmente, foi concedida a palavra ao Senhor Tim, que prestou o juramento de praxe; falou, entre outras coisas, que foi associado da AMAR, da ASSIM e atualmente é filiado da ABRAMUS; dependendo da associação a que esteve filiado, o seu recebimento aumentava ou diminuía, sem uma justificativa razoável; em razão da publicação de um texto de sua autoria, o ECAD entrou com processo contra ele; é compositor de músicas para audiovisual; recentemente houve uma diminuição do percentual pago aos autores de músicas para audiovisual, o que prejudicou muito esses autores; há uma ação de produtores musicais contra o ECAD questionando qual a razão de receberem apenas 1/12 do valor arrecadado; a lei que trata de direitos autorais precisa ser alterada rapidamente; precisa ser criado um órgão oficial do governo para fiscalizar o ECAD; o ECAD sabe arrecadar muito bem, mas não distribui corretamente. Os Deputados Vicente Cândido e Carlos Giannazi fizeram perguntas, que foram respondidas pelo depoente. O Deputado Vicente Cândido solicitou ao Senhor Tim que lesse a carta enviada pelo Maestro Remo Usai, que não pode comparecer a esta reunião por motivos de saúde. Com a anuência dos membros foi lida a carta, que fará parte dos autos da CPI. A seguir, foi dada a palavra ao Senhor Alexandre, que fez o juramento de praxe. Iniciando o seu depoimento, fez uma apresentação em data-show e, entre outras coisas falou que: tem formação em ciência política e fez mestrado em musicologia; a partir de 1998 foi criada no ECAD a figura da sociedade administrada, sem direito a voto; que 90% das decisões dependem de maioria simples de votos e tem uma associação, a UBC, que tem a maioria dos votos; o número de votos varia de ano a ano, de acordo com a proporção da arrecadação; as associações podem não aceitar a filiação de compositores, ficando eles alijados do sistema de distribuição de direitos autorais; é necessário ter uma instância mediadora para se viabilizar o recebimento de um direito constitucional, como é o direito autoral. Em seguida, foi dada a palavra ao Doutor Daniel, que fez o juramento de praxe. O depoente falou que trabalha com direitos autorais; o ECAD é mandatário das entidades, não mandante; o sistema se subverte, pois a superintendente do ECAD parece que tem autoridade máxima, mas na verdade as associações é que tem essa autoridade; o ECAD é uma associação de associações e o seu objetivo não é a obtenção de lucros; sempre há sobra de valores arrecadados e não fica claro o destino desses valores arrecadados e não distribuídos; o regulamento de distribuição do ECAD não é publicado em lugar nenhum; sempre há a informação de que o regulamento está sendo "consolidado"; um dos problemas existentes com o sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais é a heterogeneidade dos associados, com interesses antagônicos representados pelas mesmas pessoas; outro problema é a ausência do Estado na regulação e fiscalização do ECAD; em todos os países da América Latina tem fiscalização do Estado; as regras de arrecadação e distribuição deveriam emanar de um órgão estatal; no Ministério da Cultura está sendo elaborado um anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais; no seu entender o ECAD deveria dar real publicidade a todos os seus atos, com regulação e fiscalização estatal. O Presidente agradeceu a presença dos convidados. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Marisa de Fátima Duque Platero, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em 19.03.2009.







DEPUTADO BRUNO COVAS

Presidente





Marisa de Fátima Duque Platero

Secretária