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CPI Guerra Fiscal. - 15ª Legislatura

20/12/2006 - Dr. Henrique Shiguemi Nakagaki, Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda

20/12/2006 Dr. Henrique Shiguemi Nakagaki, Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINARIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS

Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, às dez horas, realizou-se, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Segunda Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo requerimento nº 719, de 2003, com a finalidade de investigar a guerra fiscal entre Estados, com a análise sobre suas causas e conseqüências, bem como conhecer a estrutura tributária vigente, analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e avaliar os possíveis resultados das diferentes propostas de Reforma Tributária em nosso Estado, visando esclarecer: a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos similares, na comercialização interna ou entre estados da federação; b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras formas afins; c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federal em relação a pleitos paulistas aos demais estados, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Morais. Presentes os Senhores Deputados Beth Sahão, Edmir Chedid, Conte Lopes, Rogério Nogueira, Baleia Rossi, Vaz de Lima e posteriormente, na qualidade de membro substituto, o Senhor Deputado Geraldo Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi considerada aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou a presença do Dr. Henrique Shiguemi Nakagaki, Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, para expor sobre os mecanismos e medidas fiscais de combate à guerra fiscal e sobre a intrincada legislação tributária, além de prestar informações sobre a renúncia de receita de impostos e dívida ativa do Estado. Fazendo uso da palavra, o Senhor Coordenador, através de power-point, enfocou as seguintes questões: 1. perda de espaço, pelos estados, na repartição dos tributos mesmo com aumento de base; 2. principais tributos - participação na arrecadação tributária em 2005; 3. tributação do consumo: participação do ICMS no total; 4. taxa de crescimento dos tributos federais (tipo IVA) e do ICMS (Brasil e São Paulo); 5. Receita Tributária do Estado - 2005, 6. arrecadação anual de ICMS - São Paulo; 7. participação percentual de São Paulo na arrecadação de ICMS do Brasil - período 2004/2006; 8. sistemática do ICMS; alíquotas interestaduais; 9. ICMS - isenções, incentivos e benefícios fiscais; 10. entendendo a guerra fiscal; 11. modalidades de guerra fiscal; 12. guerra fiscal nas importações; 13. guerra fiscal comercial; 14. medidas de reação de São Paulo à guerra fiscal; 15. PEC 285, destacando seus principais problemas e tópicos e 16. proposta de São Paulo para a reforma fiscal. Após a explanação do Senhor Coordenador, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Senhores Deputados presentes, os quais fizeram suas indagações. Após as respostas do Senhor Coordenador, o Senhor Presidente agradeceu sua presença e suspendeu a reunião por cinco minutos. Reaberta a reunião, o Senhor Presidente colocou em votação os seguintes requerimentos: 1. Requerimento do Deputado Edmir Chedid, requerendo a convocação dos Senhores: Edivar Vilela Queirós, Presidente do Sindicato dos Frigoríficos Paulista, b) Vitor Alves, Delegado Federal; c) Aristemo Agadeis Filho, Fiscal da Fazenda do Paraná, para prestarem esclarecimentos acerca da guerra fiscal. A votos, o requerimento foi aprovado. 2. Requerimento do Deputado Geraldo Lopes, requerendo que fosse oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda, pedindo informações sobre a existência de algum processo administrativo, instaurado no âmbito daquela Secretaria, que apura irregularidades no recolhimento do ICMS e outros tributos das Companhias Energéticas do Estado de São Paulo. A votos, foi aprovado o requerimento. 3. Requerimento do Deputado Geraldo Lopes, requerendo que se oficie ao Senhor Secretário da Segurança Pública solicitando informações detalhadas sobre o andamento do inquérito policial nº 20059/03. A votos, o requerimento foi aprovado. 4. Requerimento do Deputado Geraldo Lopes, requerendo que se oficie ao Ministério Público do Estado - Promotoria Especializada Contra a Ordem Tributária, solicitando informações detalhadas sobre o andamento do procedimento nº 008/2003. A votos, o requerimento foi aprovado. 5. Requerimento da Deputada Beth Sahão, requerendo que fosse convidado o Senhor Mauro Isac de Jesus, Promotor do Grupo de Atuação Contra o Crime Organizado no Mato Grosso do Sul, para comparecer a esta CPI, a fim de prestar esclarecimentos sobre as investigações referentes ao esquema de exportação fictícia de soja. A votos, o requerimento foi aprovado. Esgotado o objeto da reunião, o Senhor Presidente após agradecer a presença de todos, deu por encerrados os trabalhos, dos quais eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, a qual assino após Sua Excelência. A reunião foi gravada pelo Serviço de Som da Casa e, após transcrição, fará parte integrante desta ata.

Aprovada em reunião de 30/01/07.

a) Deputado Roberto Morais - Presidente

a) Ademar Trindade Cruz - Secretário