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Comissões - Reuniões Conjuntas - 20ª Legislatura

16/12/2025 - CDDC/CFOP - PL 792/2024

ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.





Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 16 horas e quarenta e cinco minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, estiveram presentes os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino e Dirceu Dalben (membros efetivos), o Senhor Deputado Enio Tatto (membro substituto), as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro, Letícia Aguiar e Solange Freitas (substitutas eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Lucas Bove, Thiago Auricchio, Reis, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Felipe Franco, Jorge Caruso, Delegado Olim e Marcio Nakashima e a Senhora Deputada Edna Macedo. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Ricardo França e Oseias de Madureira e as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro e Solange Freitas (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari e Itamar Borges. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 792/2024, de autoria do Deputado André Bueno e da Deputada Solange Freitas, que proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios. Iniciada a apreciação do Projeto de Lei nº 792/2024, tramitando em regime de urgência, o Presidente designou como relator o Deputado Oseias de Madureira, que leu a conclusão do documento, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 792/2024. Em seguida, o Presidente iniciou a discussão e votação; os Deputados Presentes votaram, unanimemente, a favor, o que resultou na aprovação do Voto do Relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Lucas Martins França, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16 de dezembro de dois mil e vinte e cinco.





Gilmaci Santos

Presidente





Lucas Martins França

Secretário