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CPI Combustíveis - 14ª Legislatura

10/05/2001 - Dra. Maria Inês Fornazaro, Diretora Executiva do Procon - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E NA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS NO ESTADO

Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e um, às quinze horas, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na distribuição, comercialização e na qualidade dos combustíveis no Estado, convocada e presidida inicialmente pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi, Vice-Presidente desta CPI e, posteriormente, pelo Senhor Deputado Edmir Chedid, Presidente desta CPI, nos termos do Artigo 37, da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com o objetivo de ouvir a Ilustríssima Dra. Maria Inês Fornazaro, Diretora Executiva do Procon - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. Presentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, José Zico Prado, Aldo Demarchi, Pedro Yves, Geraldo Vinholi (efetivos) e o Senhor Deputado Vitor Sapienza (substituto). Presentes também os Senhores Deputados José Rezende, Terezinha da Paulina e Daniel Marins. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior que foi dada por aprovada. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Doutora Maria Inês Fornazaro que iniciou sua fala enfocando dois aspectos inerentes à defesa do consumidor: qualidade do produto e informação. Com relação à qualidade explicou que o combustível poderia ser alterado na distribuidora, no transporte ou no posto de combustível. Destacou a dificuldade de se apurar o "nexo causal" visto que o adquirente não tem o hábito de pedir nota fiscal. Explanou as razões dos obstáculos de obtenção de laudos técnicos de maneira clara e precisa, pois os mesmos continham expressões do tipo "existe a possibilidade", e por fim explicou que, segundo a ANP, um produto adulterado não causaria necessariamente um dano imediato mas um dano cumulativo que se manifestaria com o passar do tempo. No tocante ao preço, foi informado que o Procon deixou de fazer pesquisa por causa da relação existente entre o preço e a qualidade do combustível. Foi também informado que o Inmetro faz, anualmente, a aferição nas bombas de combustível e, desta forma, poderia aferir a qualidade dos combustíveis nesta freqüência. Aduziu que a informação ampla e correta é a única vantagem que o consumidor poderia ter. O Deputado Vitor Sapienza perguntou se havia uma operação conjunta entre o Procon e outros órgãos de defesa de interesse público, incluindo o Ministério Publico, e, em caso afirmativo, quais foram os resultados. Sra. Maria Inês Fornazaro, informou que dos mil e quinhentos(1500) telefonemas de reclamação ao dia somente seis(6) seriam referentes a combustível. A interligação de procedimentos seria essencial e deveria ser dada continuidade às ações até a punição dos culpados. O Deputado Ary Fossen perguntou se a ANP teria capacidade, condição e vontade de resolver o problema. O Senhor Deputado Edir Chedid assumiu a presidência dos trabalhos. A Dra. Maria Inês Fornazaro ressaltouque a ANP reconheceu a importância da proximidade entre os Procons e a população. Informou que foi realizada uma reunião com todos os Procons do Brasil na sede da ANP e que a mesma estaria preparando uma série de informações com o completo cadastramento de todos os postos no Brasil. Contudo, afirmou que o Procon do Estado de São Paulo ainda não havia recebido o material até aquele momento. Expôs que a ANP estaria criando uma linha direta com todos os Procons. O Deputado Pedro Yves perguntou sobre a relação dos postos com maior número de reclamações e a Dra. Maria Inês Fornazaro explicou que os consumidores estariam desprotegidos pela absoluta falta de informação e que o Procon não possuía uma lista com estas informações. O Deputado Zico Prado fez indagações sobre estratégias de proteção ao consumidor. A dirigente do Procon afirmou que a fiscalização sobre a qualidade do combustível era competência exclusiva da ANP, porém, até aquela data, não tinha conhecimento sobre a adoção de critérios de definição sobre padrão nacional de qualidade dos combustíveis. O Deputado Vitor Sapienza afirmou que a fraude superava em muito a sonegação. O Deputado Zico Prado perguntou se o Procon não deveria investigar os postos de abastecimento que estariam vendendo gasolina com preço inferior a hum real e trinta e nove centavos (R$ 1,39) e a responsável pelo Procon disse que não havia possibilidade do ponto de vista jurídico de se realizar tal operação. O Deputado Aldo Demarchi, reportando-se ao Sindicato dos Distribuidores de Combustíveis de Campinas, revelou que inúmeros postos estariam se negando a receber pagamentos com cartão de crédito. Informou que a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça estaria obrigando os postos de combustível a aceitarem cartões de crédito. Os Deputados Vitor Sapienza e Vaz de Lima gostariam de que houvesse uma coordenação conjunta sobre o assunto, e que o trabalho deveria ser realizado pela Secretaria da Segurança Pública, Secretaria da Fazenda, Procon e ANP. Finalizando, a Dra. Maria Inês Fornazaro agradeceu a oportunidade de explicar e detalhar o assunto e se colocou à disposição desta CPI para quaisquer esclarecimentos. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente Edmir Chedid colocou em votação e foram aprovadas os convites e as convocações que poderiam contribuir para elucidar os trabalhos da CPI: Gastão Gracie - jornalista; Fernando Luis Torela Borges - Advogado; Emílio Martins - Diretor do Sindicato dos Distribuidores de Combustíveis de Campinas; Paulo Saldiva - Departamento de Poluição/Engenharia Mecânica de Produção - USP; José Atilio Vanin membro do Conselho Regional de Química e Professor de Química da USP; Coronel Auro - Conselho Regional de Química e Técnico de Fiscalização dos Produtos Controlados do Exército; Ademar Balbo - Usina Galo Bravo/Ribeirão Preto; Jaques Blinder - Usina Santa Fany/Regente Feijó; José Carlos Andrade - Usina Andrade/Ribeirão Preto; João Carlos Camolese - Usina Parálcool/Paraguaçu Paulista; Manoel dos Santos - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Álcool da Região de Marília; Diretoria ou Representantes da Distribuidora Petroforte. Os Senhores Deputados Vitor Sapienza e Vaz de Lima sugeriram que as convocações e convites fossem agrupados, dada a exigüidade de tempo, o que foi aprovado por todos. Foi deliberado o envio de oficio à ANP solicitando o encaminhamento do estudo sobre a formação de preços de combustíveis e devidas portarias na área de registro de abertura de postos e distribuidoras de combustível. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição taquigráfica, a fazer parte integrante desta ata para todos os fins regimentais. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

Aprovada em 15/05//2001.

a) Edmir Chedid - Presidente

a) Isabel Assako Kobayashi - Secretária