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CPI Indenização - 14ª Legislatura

24/05/2000 - Oitiva dos Drs. Roberto Elias Cury e Roberto Sandoval Catena

ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA E OS FATOS RELACIONADOS À CHAMADA "INDÚSTRIA DA INDENIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO", DECORRENTE DAS INDENIZAÇÕES DE ÀREAS SITUADAS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.

Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano dois mil, às dez horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de averiguar a existência e os fatos relacionados à chamada "Indústria da Indenização Ambiental no Estado", decorrente das Indenizações de áreas situadas em Unidade de Conservação Ambiental, sob a Presidência do Deputado Milton Flávio. Presentes os Senhores Deputados Newton Brandão, Salvador Khuriyeh, Vanderlei Siraque, , Jilmar Tatto , Duarte Nogueira, Luis Carlos Gondim, Edson Aparecido e Pedro Tobias. Ausentes o Senhores Deputados Zuza Abdul, Paulo Julião e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi considerada aprovada. Após, deu início aos trabalhos informando que a CPI passaria a ter o apoio do Doutor Paulo Penteado Teixeira Júnior, Promotor de Justiça. A seguir, procedeu à leitura dos termos de qualificação do



Doutor Roberto Elias Cury, sócio-cotista da Companhia Comercial Dela. O depoente passou a explanar sobre como chegou a ser cotista da companhia em investigação, que adquiriu a área em virtude do falecimento de sócio e por herança por parte de sua esposa. A seguir o Senhor deputado Milton Flávio , passou a presidência ao Senhor Deputado Newton Brandão , a fim de poder elaborar quesitos na condição de membro. Após, esclareceu que os precatórios estavam baseados em titularidade questionadas, que se reportavam a inventários florestais discrepantes, com avaliações várias vezes acima as da Floresta Amazônica, não se levando em conta acidentes topográficos, rios, e exploração efetiva, bem como exploração comercial. No caso da Companhia Comercial Dela, os juros de mora e compensatórios transformaram a ação num precatório de cerca de 1,5 bilhão de reais e o que chama a atenção é que a Cesp-Tietê foi alienada por 1,3 bilhão de reais, contando com ágio. A Cesp- Paranapanema foi alienada por !,3 bilhão de reais. Alegou que o princípio da moralidade obriga a questionar os valores. A seguir o depoente informou que tinha como objetivo plantar um milhão de seringais , e que, na primeira fase do projeto, um ano antes , morreram todos os seringais, sendo que hoje em dia não se plantam mais seringais no litoral. Posteriormente, informou que existiu uma serraria que explorava madeira, o que após a implantação do parque tornou-se impossível . Questionado, não soube responder quanto auferiu com a serraria .A seguir o depoente informou que ingressou com vinte ou trinta ações , sendo que em alguns casos como advogado e em outros com outros escritórios. Informou que acordou com os peritos, na ação da Comercial e Companhia Dela pagar uma porcentagem no final da ação, o que girava em torno de três a quatro por cento. Informou também que o Assistente Técnico afirmara que a área não era indenizável. Após prestou esclarecimentos sobre as empresa Companhia Comercial Dela e J.N.L. e Vale Azul. A seguir retoma a Presidência o Deputado Milton Flávio . Após elaboraram questões os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Jilmar Tatto, Salvador Khurieh , que foram respondidas pelo depoente a seu tempo. Dando prosseguimento, foi votado e aprovado por unanimidade a quebra dos sigilos bancários e fiscais da Companhia Comercial Dela, dos diretores da empresa, do perito judicial, do Assistente do Estado, do Assistente da Parte, bem como foram requeridos cópias dos documentos que autorizem a implantação da serraria e do Contrato Social da empresa .Foi também aprovada a convocação do Oficial do Registro de Imóveis , em que foi procedido o registro de propriedade da Companhia Comercial Dela, para que seja solicitada a cadeia sucessória de domínio , Também foi deliberada a convocação do Doutor Silvestre Lima Neto . A seguir o Senhor Presidente passou ao depoimento do Doutor Roberto Sandoval Catena, que dando prosseguimento procedeu à tomada do Termo de Qualificação, no qual especificou ser a sua profissão médico .Após, passou a explanar que possuía vários terrenos em áreas de Proteção Ambiental, especificamente sob tutela da Lei de Proteção aos Mananciais Hídricos de São Paulo. Informou que seguiu a orientação do seu irmão, o advogado Luciano Catena e de seu pai, o advogado Roberto Catena. Esclareceu que nas quinze ações que ingressou perdeu quase todas e que recorreu à Segunda Instância em apenas uma e que também perdeu, tendo desistido dos feitos. A seguir foi questionado pelos Senhores Deputados Presentes, tendo respondido a contento.. Dando prosseguimento, os Senhores Deputados aprovaram por unanimidade que o Promotor de Justiça Paulo Teixeira Júnior do Meio Ambiente, fosse considerado membro credenciado consoante o artigo 28, § 1º do Regimento Interno ,desta Casa de Leis. Após foi deliberado que a próxima reunião seria realizada no dia 31 de maio do presente ano. Nada mais havendo a tratar e, após agradecer a presença de todos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada por mim, Leda Roxana Valverde, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Som, passando, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos legais.

Aprovada em reunião de 31 de maio de 2000.

a) Milton Flávio - Presidente

a) Leda Roxana Valverde - Agente Técnico Legislativo