Comissões Permanentes

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 129/2018	Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências.

Projeto de lei Complementar 42/2018	Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.