Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião
Informações ou consultas: caprt@al.sp.gov.br| REUNIÃO DE PAUTA | |
|---|---|
| Data | 27/06/2024 |
| Legislatura | 20ª Legislatura |
| Comunicado |
|
| Pauta | |
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| PRESENTES |
|---|
| Gilmaci Santos |
| Guto Zacarias |
| Jorge Caruso |
| Letícia Aguiar |
| Luiz Claudio Marcolino |
| Marta Costa |
| Reis |
| PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO |
|---|---|
| Projeto de lei 380/2023 | Deliberado |
| Ementa: Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. | |
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