Instituto do Legislativo Paulista
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Palestra:   O CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS E A LEI Nº 13.303/2016


  • Objetivo:A Lei nº 13.303/2016 cumpriu a missão de regulamentação legislativa fixada no artigo 173, parágrafo 1º, pendente desde a EC 19/1998. Chamada de Lei das Estatais, surgiu como uma resposta política aos eventos de corrupção destacados no âmbito da operação Lava Jato, com novos modelos e imposições de controle específicos destinados às estatais.
  • Cronograma:
    Conferência I
    Controle de Administração Pública e a Técnica ds Precedentes Administrativos

    Conferência II
    Controle Interno nas Estatais
  • Público-alvo: Interessados no assunto
  • Escolaridade exigida: 2º GRAU
  • Período de realização: 12/11/2018 a 12/11/2018
  • Horário: 14h00 às 17h00
  • Total de vagas: 100
  • Período de inscrição: 26/10/2018 a 12/11/2018
  • Informações para Inscrição:Moderador e Debatedores:
    Prof. Dr. Jorge Perez
    Prof. ME. Gustavo Marinho
    Prof. ME. Ricardo Pires Calciollari

    Organizador: Prof. Dr. Silvio Gabriel Serrano Nunes
  • Locais de Realização:
    • Auditório Teotônio Vilela