Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.127, de 04/02/2016

Ementa Estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos de veículos e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 670/2013 - Afonso Lobato
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/02/2016, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Tributos
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS / TARIFA (NORMAS DE MENSURAÇÃO)

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2068.086 de 04/04/2016

    ADI 2068086-33.2016.8.26.0000. Requerente: Associação Brasileira de Shopping Centers ABRASCE. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Lei nº 16.127, de 04 de fevereiro de 2016. - Liminar: Em 31/03/2016, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 16.127, de 04 de fevereiro de 2016.
    Resultado Final: Em 26/10/2016, o TJSP julgou procedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº 16.127, de 04 de fevereiro de 2016. Recurso Extraordinário n. 1.057.812. Recorrentes: ALESP e Estado de São Paulo. Recorrido: ABRASCE. Objeto: decisão que julgou procedente a ADIN n. 2068086-33.2016.8.26.0000. Resultado final: em 15/09/2017, negado seguimento ao recurso da ALESP e, em 12/12/2017, negado seguimento ao recurso do Estado de São Paulo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.057.812. Agravante: Estado de São Paulo. Agravado: ABRASCE. Objeto: decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Resultado final: em 10/04/2018, negado seguimento ao agravo