Lei nº 16.269, de 05/07/2016 ( Lei 16269/2016 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 16.269, de 05/07/2016
PL 416/2015 / Cezinha de Madureira |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Cadastro de Usuário | Comércio | Obrigatoriedade | Telefonia Móvel Celular |
expand_more
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5608 de 10/10/2016 ADIN nº 5.608/SP - Supremo Tribunal Federal (STF)
Requerente: Associação Nacional das operadoras de celulares - ACEL Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei estadual nº 16.269/2016
Resultado Final: Em sessão virtual de 25/09/2020 a 02/10/2020, a ação direta foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei Estadual 16.269/2016.
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala