Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.862, de 13/03/2020

Ementa Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/03/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Saúde Pública
Palavras-Chave COVID-19 (Novo Coronavírus) / Medidas Emergenciais

Alterações

  • Decreto n° 64.881 de 22/03/2020

    Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus); Revoga o inciso II do artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 2020

  • Decreto n° 64.879 de 20/03/2020

    Artigo 6º - O artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, passa a vigorar acrescido de inciso III, com a seguinte redação: "III - funcionamento de locais de culto e suas liturgias."

  • Decreto n° 64.865 de 18/03/2020

    Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020

  • Decreto n° 64.864 de 16/03/2020

    Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 64.891 de 30/03/2020

    Dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus)