Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.955, de 27/12/1985

Ementa Institui a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Projeto/Autoria PL 804/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1985, p.10
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / CRIAÇÃO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.402 de 29/03/1989

    Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei 4955, de 1985
    Decisão: Não cabe a declaração de inconstitucionalidade, em abstrato, de lei ou ato normativo, por meio de ação direta, em face de Constituição já revogada.
    Resultado final: Por unanimidade dos votos, julgou-se prejudicada a representação
    O Comunicado ATL referente a esta decisão foi publicado no (DOE-I 29/03/1989, p.4).

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas