Lei nº 4.955, de 27/12/1985 ( Lei 4955/1985 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 4.955, de 27/12/1985

Situação

Revogada

Ementa

Institui a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 804/1985 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 28/12/1985, p.10

Partes vetadas - DOE-I de 17/04/1986, p.37

Retificação - DOE-I de 24/04/1986, p.32

Temas

Palavras-chave

Criação | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1402 de 29/03/1989 Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei 4955, de 1985
Decisão: Não cabe a declaração de inconstitucionalidade, em abstrato, de lei ou ato normativo, por meio de ação direta, em face de Constituição já revogada.
Resultado final: Por unanimidade dos votos, julgou-se prejudicada a representação
O Comunicado ATL referente a esta decisão foi publicado no (DOE-I 29/03/1989, p.4).

expand_more Alterações

Lei nº 6.606, de 20/12/1989

Artigo 1.º - Revoga a Lei n. 4.955/1985 (DOE-I 21/12/1989, p.6) (Poder Executivo, 21/12/1989, p.6)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 25.805, de 03/09/1986

Dispõe sobre alterações no Decreto n. 24.804/1986 (DOE-I 04/09/1986, p.3) (Poder Executivo, 04/09/1986, p.3)

Decreto nº 24.804, de 04/03/1986

Regulamenta a Lei n. 4.955/1985 (DOE-I 05/03/1986, p.1) (Poder Executivo, 05/03/1986, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 29.465, de 29/12/1988

Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (DOE-I 30/12/1988, p.4) (DOE-I 14/01/1989, p.1 - Ret.) (Poder Executivo, 14/01/1989, p.1)

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