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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.799, de 11/01/2008

Ementa Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.
Projeto/Autoria PL 392/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/01/2008, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS / CADIN ESTADUAL / DÉBITOS / CANCELAMENTO / PEQUENO VALOR

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 17.365 de 26/04/2021

    Artigo 4º - Para fins de concessão de crédito ou renegociação de linhas de crédito da Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - Desenvolve SP e do Banco do Povo Paulista, destinados ao combate dos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, fica autorizada, até 31 de dezembro de 2022, a não aplicação do impedimento relativo à existência de registros no CADIN Estadual, de que trata o § 1º do artigo 6º da lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.

  • Decreto n° 64.748 de 17/01/2020

    Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020 e dá providências correlatas

  • Decreto n° 64.456 de 10/09/2019

    Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas

  • Lei n° 16.884 de 21/12/2018

    Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019

  • Decreto n° 60.342 de 04/04/2014

    Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema estadual de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos recursos naturais - SEAQUA (DOE-I 05/04/2014, p. 4)

  • Decreto n° 59.953 de 13/12/2013

    Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do IPVA (DOE-I 14/12/2013, p.6)

  • Lei n° 15.109 de 29/07/2013

    Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 (DOE-I 30/07/2013, p. 1)