Norma
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Decreto Legislativo nº 1.204, de 12/05/2009
PDL 249/2005 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 1208/2009 - Patrimônio Público e Social 7ª PJ - CDHU E SANCARLO ENGENHARIA. Of.0036/2010
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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